A aplicação das novas alíquotas referentes à contribuição previdenciária dos servidores públicos do Distrito Federal, a partir deste mês, levou deputados distritais a exigirem do governo o cumprimento de acordo que previa o adiamento da cobrança para janeiro do ano que vem. Na sessão remota da Câmara Legislativa desta terça-feira (3), parlamentares defenderam a derrubada do veto do governador ao trecho que propôs o novo prazo, incluído na lei que instituiu os descontos majorados, e chegaram a solicitar que a votação do Refis 2020 fosse atrelada à rejeição do veto.
Na análise do deputado Chico Vigilante (PT), “há três dias, os servidores do DF passaram a ganhar menos, mesmo após seis anos sem reajustes salarial”, referindo-se ao valor líquido no contracheque de novembro em diante. Segundo seus cálculos, a cada mês, do total da categoria, serão retirados mais de R$ 34 milhões, destinados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) locais. A alíquota para o pessoal da ativa será de 14% (antes era 11%). Já aposentados e pensionistas que eram isentos até R$ 6 mil passarão a recolher a partir de um salário mínimo.
Para a deputada Arlete Sampaio (PT) – destacando emenda ao projeto de lei complementar que institui o Refis destinando parte da arrecadação ao RPPS, a derrubada do veto daria “dois meses de folga” aos servidores. Na mesma linha, pronunciou-se a deputada Júlia Lucy (Novo). Assim como o deputado Fábio Felix (Psol) que também insistiu no cumprimento do acordo e na vinculação da apreciação do Refis à rejeição do veto.
O deputado Agaciel Maia (PL) acrescentou ainda outro elemento para demonstrar a desigualdade que é provocada por decisões federais, como no caso das alíquotas da previdência que serão aplicadas de agora em diante. Ele lembrou da cobrança do imposto de renda para trabalhadores em geral que recebem a partir de R$ 1.904,00, enquanto empresários nada contribuem após aferirem os chamados “lucros e dividendos”, sobre os quais não há incidência do mesmo imposto, não importando o montante.
Já o líder do governo na CLDF, deputado Cláudio Abrantes (PDT) discordou da vinculação. “O veto não se comunica com o Refis”, afirmou, sendo, em seguida, contestado pelos mesmos parlamentares que o antecederam. Por sua vez, o deputado Hermeto (MDB), que ocupa a vice-liderança do governo na Casa, relatou que, desde o início do ano, o pessoal da área de segurança pública – paga com recursos transferidos pela União, por meio do Fundo Constitucional do DF – já tem descontos baseados nas novas alíquotas previdenciárias impostas aos servidores federais.
Marco Túlio Alencar
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
