Com o intuito de dar mais transparência aos preços praticados por postos de combustíveis, além de coibir ofertas enganosas, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião virtual nesta quinta-feira (20), o projeto de lei nº 1.286/20, que estabelece algumas regras para as relações de consumo do setor. Entre elas, o texto fixa que os postos deverão divulgar os preços na internet, “de forma a permitir pesquisas para comparação de maneira fácil e rápida”.
O PL, de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), estabelece ainda que os postos somente poderão divulgar o termo “promoção”, “quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores de desconto”. A matéria segue em tramitação na Casa, precisando passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetida ao plenário.
Também visando a dar mais transparência ao consumidor, o colegiado aprovou o PL nº 926/20, do deputado Delmasso (Republicanos). A proposta determina a fixação de placa, em Tabelionatos de Notas e em Ofícios de Registro de Imóveis, informando o direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos.
Pauta variada
Ainda na reunião virtual desta tarde, a CDC aprovou regras para o transporte de pets por clínicas veterinárias do DF. O PL nº 838/19, do deputado Daniel Donizet (PSDB), visa a “zelar pela segurança, saúde e bem-estar do animal”.
Além disso, os deputados da comissão acataram o PL nº 892/20, de Eduardo Pedrosa (PTC), que obriga os fornecedores de produtos elétricos e eletrônicos instalados no DF a disponibilizarem manuais e peças de reposição aos consumidores; e o PL nº 991/20, do deputado Hermeto (MDB), que trata da utilização de medidor de efluentes para lançamento na rede pública de coleta de esgotos. Todos esses projetos seguem em tramitação na Casa.
Participaram da reunião virtual de hoje os deputados Chico Vigilante (PT), João Cardoso (Avante) e Valdelino Barcelos (PP).
Denise Caputo
Foto: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
