Na reunião desta quarta-feira (16) da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foi aprovado o projeto de lei nº 1178/20, do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que autoriza síndicos a proibir a realização de obras e consertos não emergenciais em condomínios residenciais durante o período de isolamento social da pandemia de Covid-19.
O PL se aplica a áreas comuns e também a unidades individuais e o descumprimento da medida pode acarretar em multa de até três vezes o valor da taxa condominial.
Também foram aprovados na reunião de hoje os projetos:
– nº 899/20, do deputado Robério Negreiros (PSD), que prevê a obrigatoriedade de implantação de máquinas de cartões acessíveis a pessoas com deficiência visual
– nº 960/20, do deputado Fábio Félix (PSOL), que institui reserva de vagas de emprego para pessoas trans em empresas que possuem convênio com o Poder Público,
– nº 972/2020, de autoria do deputado João Cardoso ( Avante), que Institui a política voltada à plenitude emocional da mulher no campo, o PL
– nº 1192/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que altera e especifica a lei que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filhos de até dois anos de idade, em estacionamentos,
– nº PL nº 377/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB) e o PL nº 399/2015, de autoria do Deputado Agaciel Maia, apenso ao primeiro, que dispõem sobre o direito ao aleitamento materno no DF,
– o PL nº 605/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014 e dispõe sobre o processo de apresentação de documentos de candidatos a conselheiros tutelares e o
– PL nº 895/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo aos Idosos e o inclui na Política Distrital do Idoso. Já projeto de lei complementar nº 77/16, redigido pelo deputado Delmasso (Republicanos), cria o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Victor Cesar Borges (estagiário)
Imagem: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
