A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (23), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1.196/2020, do Executivo, que regulamenta as regras para ocupação de cargos comissionados na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Os deputados aprovaram um substitutivo ao texto original do governo em segundo turno e redação final. O projeto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
De acordo com o deputado Delmasso (Republicanos), o projeto não gera aumento de despesa e cumpre decisão judicial sobre a ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos da Companhia. Pela proposta, pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão deverão ser ocupados por empregados da Caesb ou servidores efetivos do quadro de pessoal do DF, “que comprovem experiência nas atividades fins da empresa ou em gestão de orçamento e finanças”.
Ampliação do Conselho de Planejamento
A Câmara também aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar nº 45/2020, também do Executivo, que altera a Lei que criou o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), ampliando sua composição. A proposta teve sua tramitação concluída e segue à sanção do governador.
Atualmente, o Conplan é composto por 15 conselheiros representantes de órgãos do governo e 15 conselheiros representantes da sociedade civil. O projeto aprovado amplia este quantitativo para 17 vagas para o governo e 17 vagas para a sociedade civil, com os respectivos suplentes.
Uma emenda da deputada Júlia Lucy (Novo) aprovada e incorporada ao texto estabelece que a função de conselheiro é considerada “prestação de serviço público relevante não remunerado”. “Na situação excepcional em que vivemos, não é razoável manter-se pagamentos de Jetons para 17 (dezessete) conselheiros ao custo mensal de R$ 6.584,16 por conselheiro para realizar, em regra, uma única reunião. Isso significa um gasto anual de R$ 1.343.168,64”, justificou a distrital.
O Conplan é o “órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (SISPLAN), com função consultiva e deliberativa de promover o controle social e parcipação democrática no planejamento territorial e urbano e de auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana”.
Luís Cláudio Alves
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
