A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião remota na manhã desta terça-feira (24), proposta (PL 1907/2018) do deputado Robério Negreiros (PSD) que obriga as instituições bancárias a receber o pagamento de boletos bancários, mesmo que já vencidos, de outros bancos.
O autor enfatiza que a possibilidade de pagamento em qualquer banco dos boletos vencidos abrange diversos canais, seja internet banking, aplicativos de celular ou caixas eletrônicos, ou ainda correspondentes bancários, como lotéricas e correios.
Na apreciação da matéria na CCJ, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), destacou o mérito da proposta. “Diante de toda modernidade tecnológica, é um absurdo que o consumidor não possa pagar uma conta atrasada em qualquer banco”, afirmou. Contudo, ele acrescentou que, embora tenha dúvidas quanto à constitucionalidade, a proposta está na esfera do Código de Defesa do Consumidor. “Mesmo que a Casa venha a ser questionada, a CCJ pode provocar essa discussão junto ao Banco Central”, endossou o deputado Martins Machado (PRB) ao justificar seu voto favorável. Com parecer pela admissibilidade dado pelo relator, deputado Daniel Donizet (PL), o projeto – já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) – segue agora para votação no plenário.
Acessibilidade
Também do deputado Robério Negreiros, a CCJ aprovou o PL 899/2020, que assegura a implantação de máquinas de cartão de crédito e débito adaptadas para pessoas com deficiência visual. Entre as soluções de adaptabilidade, a proposta sugere informações em áudio ou inserir teclas que sigam o padrão universal, com sinalização tátil. Ao defender a matéria, o deputado frisou que, no Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual. “A acessibilidade deve garantir a realização de tarefas cotidianas, ou seja, diminuir dificuldades encontradas, permitindo a participação e a independência individual”, alegou.
O projeto, que fora aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da CLDF, irá para apreciação do plenário da Casa. Participaram da reunião da CCJ, transmitida pelo portal da Casa no YouTube, os deputados Martins Machado (PRB), Daniel Donizet (PL), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Roosevelt Vilela (PSB).
Franci Moraes
Fotos: TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
