Em reunião extraordinária remota na tarde desta quinta-feira (1), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um substitutivo aos projetos de lei 409/2015, do deputado Delmasso (Republicanos), e 1320/2016, do deputado Robério Negreiros (PSD), que institui a Central de Cadastro de Informações e Empregos para Pessoas com Deficiências. O texto aprovado ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
Segundo o substitutivo, os objetivos da Central são:
I – identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico e as condições da educação, saúde, emprego, habitação e mobilidade urbana das pessoas com deficiência;
II – fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência;
III – elaborar o cadastro das pessoas com deficiência, disponibilizando-o no site oficial da Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos;
IV – desenvolver ações em conjunto com entidades assistenciais para ampliar as oportunidades de emprego e qualificação profissional das pessoas com deficiência;
V – promover ações que possibilitem a articulação de parceiros governamentais assistência social e não governamentais, juntamente com entidades ligadas à área de assistência social e trabalho;
VI – proceder ao levantamento de vagas nas empresas para facilitar o encaminhamento das pessoas com deficiência.
A proposta estabelece ainda um prazo de 180 dias para que o governo regulamente a nova legislação, que tem como finalidade fortalecer a inclusão social das pessoas com deficiência.
Luís Cláudio Alves
Foto: Reprodução TV WEB CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
