Em sessão extraordinária remota na tarde desta quarta-feira (23), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de decreto legislativo nº 82/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), que susta os efeitos do Decreto n. 31.405/2010, do GDF, que proibia a realização de eventos em áreas públicas para revenda de veículos, os chamados feirões. Segundo o autor, mesmo com a existência de uma legislação mais recente permitindo os feirões, o decreto de 2010 gerava confusão no setor e atrapalhava a realização das atividades.
Na opinião de Daniel Donizet, a derrubada do decreto acabará com a insegurança jurídica sobre a realização de feirões de carros no DF. Outro argumento utilizado é que o decreto é inconstitucional, pois somente leis podem tratar da destinação de uso do solo.
Luís Cláudio Alves
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
