Em sessão extraordinária remota, na tarde desta terça-feira (18), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou diversos projetos de lei em primeiro turno. As propostas voltam a ser analisadas nesta quarta-feira (19). Entre os projetos voltados para a área social, destacam-se o PL nº 900/2020, do deputado delegado Fernando Fernandes (PROS), que cria a capela social nos cemitérios do DF, e o PL nº 937/2020, do deputado Fabio Felix (PSOL), que propõe a criação de pontos de apoio para entregadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Os deputados aprovaram um substitutivo ao projeto original do deputado Fernandes, que institui a obrigatoriedade de concessão da utilização das capelas dos cemitérios do DF, para realização de velórios de membros de famílias em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a proposta, o governo, por meio das concessionárias ou permissionárias do serviço, deverá disponibilizar todos os itens necessários à realização do velório, de modo que seja garantida a dignidade e respeito à família beneficiária.
No caso dos pontos de apoio para os entregadores, o projeto estabelece que os pontos deverão ser criados em cada região administrativa e deverão oferecer sanitários masculinos e femininos, chuveiros individuais, vestuários, sala de descanso com internet e pontos de recarga de celular, espaço para refeição e estacionamento para bicicletas e motos. Segundo texto, a construção, manutenção e funcionamento dos pontos deverão ser garantidos pelas empresas de entrega por aplicativos.
Veículos adaptados para pessoas com deficiência
A Câmara também aprovou um substituto ao projeto de lei nº 761/2019, do deputado Martins Machado (Republicanos), que altera a legislação sobre prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede, como o oferecido pelo Uber ou similares, para assegurar um percentual de veículos da frota acessíveis ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o texto, as empresas de aplicativo deverão “estimular, via políticas de inclusão e não discriminação, a manutenção de veículos cadastrados nas plataformas que sejam acessíveis ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei nº 467/2019, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que institui a Política Distrital para a População em Situação de Rua. Entre os princípios da política estão o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência; a redução de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão; e a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços Públicos.
Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 827/2019, do deputado Valdelino Barcelos (PP), que obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, ‘pet shops’ e afins a afixarem placas informando sobre o crime de maus tratos e sua respectiva pena. A placa informativa deve ficar em local visível ao público e em tamanho não inferior à 50 centímetros por 40 centímetros, com a seguinte redação: “É CRIME praticar ato de abuso, abandono, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa (art. 32 da Lei Federal no 9.605/98). DENUNCIE 197 – Delegada Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Dema) – e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3207-4856”.
Luís Cláudio Alves
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
