Os deputados distritais aprovaram na sessão extraordinária remota desta quarta-feira (24) a prorrogação dos prazos de validade dos documentos e vistorias dos veículos que atuam no transporte escolar do Distrito Federal. O PL nº 1.212/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), determina que a vigência dos documentos fica prorrogada enquanto durar o período de pandemia da Covid-19. O texto teve a tramitação concluída e segue à sanção do governador Ibaneis Rocha.
Pela proposta, estão prorrogados os prazos de validade do documento de Autorização de Tráfego do Transporte Escolar e o pagamento dos encargos relativos à vistoria semestral, emissão de documentos e inspeção técnica veicular realizada por órgão credenciado pelo INMETRO. Também estão prorrogados o Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento do veículo. Segundo o projeto, o poder Executivo fica autorizado a incluir outros documentos e licenças na prorrogação de validade, bem como prorrogar os prazos que foram fixados.
Luís Cláudio Alves
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
