O PL (Projeto de Lei) 748/2019 visa conceder descontos em pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços), de qualquer natureza, aos munícipes que tiverem buracos nas vias em frente às suas residências ou comércios. A proposta é do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS).
De acordo com o autor do PL, o proprietário deve informar à Prefeitura pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), enviando fotos do buraco na pavimentação. Após comunicação, o prazo de reparo pela Prefeitura é de 60 dias. Se em até dois meses o problema não for solucionado, o cidadão deve receber descontos em seus impostos. Esses descontos cessam quando o pavimento for reparado.
O prazo para a execução e conclusão da obra de reparação da via pública começa a correr no dia seguinte ao protocolo eletrônico da denúncia.
Ainda segundo o projeto, se o contribuinte solicitante do reparo já houver pago o IPTU do ano corrente e não tiver dívidas tributárias de exercícios anteriores, o desconto será lançado no valor do imposto do exercício seguinte à denúncia do dano ou defeito, integralmente.
“Esta propositura foi inspirada na sede de justiça, pois o munícipe paga os seus tributos, mas não tem em troca uma cidade livre de buracos nas ruas”, justifica Atílio.
A proposta segue em tramitação pelas Comissões da Câmara Municipal.
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