De autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), o PL (Projeto de Lei) 818/2019 determina o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda no município de São Paulo.
O PL orienta que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, faça a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres em situação de vulnerabilidade cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência Social) da capital.
O vereador explica que o objetivo é contemplar mulheres que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto, incluindo estudantes da rede pública de ensino que, muitas vezes, perdem mais de 40 dias por ano letivo por falta do absorvente.
“Devido aos imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período menstrual, se faz necessário a distribuição gratuita, que é fundamental para a saúde e higiene da mulher”, justifica Ricardo.
O PL segue em tramitação pelas comissões do Legislativo paulistano.
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