André Moura | REDE CÂMARA JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (14/10) o parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 157/2020, que prorroga automaticamente as parcelas de tributos municipais por 180 dias e cria o Programa de Parcelamento de Emergência (PPE). A proposta é de autoria do vereador Alfredinho (PT).
Segundo o texto, o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar automaticamente as parcelas vencidas e prestes a vencer dos tributos municipais IPTU (Imposto Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre serviços), ITBI (Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas de trânsito, pelo prazo de 180 dias, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que levou o município a decretar situação de emergência. A proposta também autoriza a criação do Programa de Parcelamento de Emergência – PPE, com parcelamento de tributos municipais no período em que a cidade estiver sob o estado de situação de emergência, em até 60 parcelas.
O parecer aprovado pela CCJ, e elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM), inclui substituições na proposta original, excluindo alguns dos tributos por conta de especificidades avaliadas pela relatora. Na Justificativa, o autor da iniciativa explica que a proposição pretende colaborar com a economia da cidade, dando prazo maior para pagamento dos tributos e encargos municipais, “sem que se comprometa a saúde financeira da Prefeitura, uma vez que poderá cortar gastos oriundos da desnecessidade de oferecimento de certos serviços públicos”, diz o documento.
Também foi aprovado o parecer de legalidade elaborado pelo vereador George Hato (MDB) ao PL 64/2019, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB) que trata de obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas unidades educacionais da rede pública da cidade.
A proposta determina a implantação de sistema de vigilância em ambientes internos e externos das unidades da rede pública e das entidades parceiras conveniadas com a Prefeitura. O sistema deverá ser composto pela instalação e manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com monitoramento remoto e integrado por sistema de circuito interno nas unidades educacionais. O projeto agora continua tramitando na Casa.
No total, oito pareceres de legalidade e três de redação final foram aprovados na reunião ordinária desta quarta-feira, conduzida pelo presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), com participação dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), Reis (PT), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).
