André Moura | REDE CÂMARADANIEL MONTEIRO
HOME OFFICE
A Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, proposta pelo PL (Projeto de Lei) 723/2015 de autoria do Executivo, foi debatida nesta terça-feira (15/9) em Audiência Pública semipresencial da Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo.
Instrumento de intervenção pública, a Operação Urbana Consorciada é regulada pelo Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e aprovada mediante lei municipal, que estabelece uma regulamentação urbanística específica e incentivos ao adensamento populacional e construtivo para um perímetro previamente definido.
O objetivo dessa iniciativa é alcançar metas de qualificação para os bairros através de um conjunto de diretrizes urbanísticas, como estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 2001). Estas diretrizes seguirão ações determinadas por um PIU (Projeto de Intervenção Urbana).
No caso da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, o projeto de lei debatido na audiência desta terça-feira estabelece, entre outras coisas, objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da operação.
O PL também define o projeto de intervenção para a área abrangida – que engloba setores dos bairros de Cambuci, Mooca, Parque da Mota, setor Henry Ford, setor Ipiranga, Vila Carioca e Vila Prudente.
Propostas de alterações
Na audiência, o representante da SP Urbanismo (São Paulo Urbanismo) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Marcelo Ignatios, apresentou algumas propostas do Executivo para alteração do projeto em tramitação. “As mudanças sugeridas se devem até por uma questão cronológica, uma vez que esse projeto foi submetido à Câmara em 2015, antes mesmo da Lei de Zoneamento ter sido aprovada e muito antes da evolução do Plano Diretor e dessa dinâmica imobiliária que se deu após os anos de 2018, 2019 e 2020”, argumentou Ignatios.
Uma das principais alterações ao texto original é a supressão do artigo que permite a criação da Empresa Bairros Tamanduateí S/A, que inicialmente seria responsável pela gestão da operação urbana no território. “Hoje a cidade conta com uma empresa municipal voltada a essa questão da gestão das operações urbanas, que é a São Paulo Urbanismo, não havendo, portanto, a necessidade de se criar uma nova subsidiária a essa empresa, que já existe”, justificou.
Outras mudanças propostas pelo Executivo tratam de ajustes no plano de melhoramentos públicos; adequações à LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e ao COE (Código de Obras e Edificações); adequação de estratégias e regramentos aos adotados nos PIU Arco Pinheiros e PIU Setor Central; e a criação de áreas públicas de lazer para compensar a supressão do Parque Porto de Areia.
Também há sugestões para revisão de parâmetros urbanísticos, incentivo para produção de HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular), incentivo à remediação de glebas contaminadas e incentivo ao adensamento construtivo no entorno das estações de trem e metrô no território da operação urbana.
“A gente entende que, com essas propostas que o Executivo está trazendo, o projeto de lei original passa a ficar muito mais adequado ao próprio Plano Diretor, à Lei de Zoneamento e ao Código de Obras, uma vez que essa operação urbana surgiu antes desse marcos serem definitivamente aprovados”, completou Ignatios.
Manifestações
Conduzindo a audiência desta terça-feira, o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Dalton Silvano (DEM), relembrou a atuação do colegiado nas discussões relativas à operação. “O PL foi protocolado na Câmara em dezembro de 2015. Ao longo de 2016, foram realizadas 10 audiências públicas setoriais e temáticas. O total de contribuições recebidas nas Audiências Públicas e protocoladas na Casa chegou ao número de 295. Já em setembro de 2019 foi realizada mais uma Audiência Pública para tratar do projeto”, ressaltou Silvano.
Líder do governo na Câmara e relator do projeto na Comissão, o vereador Fabio Riva (PSDB) falou sobre as propostas de alteração ao texto original. “O que realmente nós fizemos foi trazer o projeto para uma realidade presente. O relatório também traz apontamentos de vários dos membros da Comissão de Política Urbana e estamos ansiosos para que possamos avançar neste importante projeto para cidade de São Paulo”, comentou Riva.
Apesar de favorável ao projeto, o vereador José Police Neto (PSD) fez algumas ressalvas às alterações sugeridas pelo Executivo. “Eu assinei o parecer do relator, que traduz a apresentação que o Executivo apresentou aqui, mas fui favorável com restrições. Acho, por exemplo, que oferecer para o eixo o que já tem no eixo, dentro de uma operação, é não fazer transformação. Se a gente não conseguir interpretar de fato as oportunidades deste território, a gente perde de fato a grande oportunidade. Então, oferecer eixo que está no eixo me parece muito conservador, muito conservador mesmo” ponderou Police Neto.
Participando virtualmente, o representante do Movimento de Defesa dos Favelados, André Delfino da Silva, demonstrou preocupação em relação à população mais vulnerável que será afetada pela operação. “A grande questão é sobre a viabilidade da garantia do direito à moradia da população de baixa renda, principalmente nas favelas. A gente tem, dentro do perímetro próximo da operação, quase 30 mil pessoas só nas favelas. E a gente tem poucas áreas para garantir o direito à moradia. Então, como realmente garantir moradia não só para quem já está lá?”, questionou.
Acompanharam a audiência o vereador Toninho Paiva (PL), membro da Comissão de Política Urbana, e o vereador André Santos (REPUBLICANOS). Também estiveram presentes Rita Gonçalves, titular da SP Urbanismo, e Luis Oliveira Ramos, diretor de desenvolvimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
A íntegra da audiência pública desta terça-feira pode ser assistida neste link.
Reunião Extraordinária
Também nesta terça-feira, após a audiência pública, a Comissão de Política Urbana realizou sua 1ª reunião extraordinária semipresencial em 2020 para deliberar sobre oito itens na pauta do colegiado.
Entre os projetos apreciados, os vereadores deram parecer favorável ao substitutivo elaborado pelo vereador Fabio Riva ao PL 723/2015, que trata da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí.
O presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Dalton Silvano, conduziu os trabalhos da reunião, que contou com a presença dos vereadores Arselino Tatto (PT), Fabio Riva, José Police Neto e Toninho Paiva.
A íntegra da reunião pode ser assistida aqui.
