Aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de São Paulo em setembro do ano passado, o PL (Projeto de Lei) 263/2018, do vereador George Hato (MDB), obriga as locadoras de veículos da capital paulista a disponibilizar carros adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto do PL determina que a cada 20 veículos da frota, um deverá ser adaptado. A obrigatoriedade de ter ao menos um carro apropriado para pessoas com deficiência também valerá para as locadoras com menos de 20 automóveis.
O objetivo da iniciativa, de acordo com o autor da proposta, é promover a inclusão social e também para assegurar os direitos de cidadania. O vereador cita ainda que a proposta do PL atende aos objetivos da Lei Federal nº 13.146 de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Para incentivar as locadoras a adaptarem veículos, o Projeto de Lei destaca que os governos federal e estadual concedem isenções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores) para a compra de carros adaptados para pessoas com deficiência.
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