MARCO CALEJO
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Na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (19/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou nove projetos. Entre eles, o Projeto de Lei que dispõe a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2021.
LDO 2021
O Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 252/2020, do Executivo, foi aprovado em segundo turno de forma simbólica. O projeto estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com as metas fiscais e as prioridades da administração pública para o ano que vem.
A LDO também orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano subsequente. A previsão orçamentária da capital paulista para 2021 é de R$ 68,5 bilhões.
De acordo com o relator do projeto, vereador Ricardo Nunes (MDB), das 840 emendas protocoladas pelos parlamentares para a segunda votação do PL, 76 foram acolhidas. Também foram incorporadas no relatório da LDO sugestões apresentadas pela sociedade em audiências públicas.
“Por exemplo, acolhi emendas com relação à construção do CEU (Centro Educacional Unificado) da Cidade Ademar (Zona Sul). Importante que tivemos muitas participações em audiências públicas e pelo menos quatro vereadores apresentaram emendas nesse sentido”, disse Nunes, que também destacou o acolhimento de propostas de drenagem de córregos e da manutenção ou incremento no orçamento da Cultura em 2021.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a LDO foi elaborada visando a realidade da capital paulista diante dos problemas causados pela Covid-19. “A cidade vai ter uma Lei de Diretrizes Orçamentárias para poder, em 2021, fazer todos planejamentos e investimentos na cidade”.
As bancadas do PT e do PSOL se posicionaram contrariamente ao PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O presidente da Comissão de Finanças, vereador Antonio Donato (PT), elogiou o relatório. Porém, o parlamentar não concordou com as previsões orçamentárias apresentadas pelo Executivo. “A gente tem uma LDO baseada em dados muito frágeis. Então, nesse sentido, a gente (bancada do PT) encaminha voto contrário reconhecendo os avanços do relatório”.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) também utilizou a tribuna do Plenário 1° de Maio para justificar o voto contrário. Ele alegou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estima recursos para investimentos na área da educação. “Não temos recursos para a construção de CEIs (Centros de Educação Infantil) “.
Operação Delegada
Nesta tarde, os vereadores também aprovaram de forma simbólica, em segunda e definitiva votação, o PL 266/2018, do Executivo. O projeto acrescenta novo texto em um dos artigos da Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para reajustar a gratificação por desempenho de policiais militares que atuam na capital paulista pela Operação Delegada.
A atividade, realizada por meio de um convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, permite que agentes da Polícia Militar reforcem o policiamento na capital paulista em dias de folga. Um dos principais objetivos da Operação Delegada na cidade é combater o comércio irregular de ambulantes.
De acordo com o texto do PL, o valor da hora trabalhada pelos policiais na Operação Delegada é “de R$ 35,66 aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Delegado de Polícia” e “de R$ 28,87 aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policial Civil que não seja Delegado de Polícia”. Os valores serão atualizados anualmente pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Os vereadores também aprovaram uma emenda de autoria dos 55 parlamentares para incluir a GCM (Guarda Civil Metropolitana) no Projeto de Lei. Neste caso, em conformidade com legislações vigentes, a readequação da porcentagem de bonificação para a GCM passa a valer a partir de 2021.
Para a Guarda Civil Metropolitana, a hora trabalhada na Operação Delegada será “de R$ 35,66 aplicável aos integrantes dos níveis três e quatro da carreira instituída pela Lei n° 16.239, de 19 de julho de 2015” e “de R$ 28,87 aplicável aos integrantes dos níveis um e dois da Lei n° 16.239, de 19 de julho de 2015, bem como para os guardas civis metropolitanos não optantes pela carreira instituída pela Lei n° 16.239, de 19 de julho de 2015”. A atualização anual dos valores também se dará pela variação do IPCA.
Após a votação, diversos vereadores se manifestaram para reconhecer o esforço da Câmara Municipal de São Paulo em incluir a Guarda Civil Metropolitana no Projeto de Lei.
Suspensão de benefícios fiscais
Ainda na sessão desta quarta-feira, o Legislativo paulistano aprovou em primeiro turno, por 29 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei 309/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento com coautoria do presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB).
O projeto prevê a suspensão temporária de benefícios fiscais concedidos às empresas de leasing e de cartão de crédito em decorrência da crise financeira provocada pela pandemia na cidade de São Paulo.
Caso o projeto seja aprovado em definitivo, será alterada a alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) de 2% para 5% a partir da data em que a proposta entrar em vigor até 31 de dezembro de 2020, e de 2% para 4% em 2021. O benefício fiscal volta a ser concedido em 1° de janeiro de 2022.
O PL aguarda ser incluído na pauta da Sessão Plenária para ser apreciado em segunda e definitiva votação. Os vereadores que discursaram contra o Projeto de Lei entendem que os gastos com a suspensão do benefício fiscal concedido às instituições financeiras podem ser repassados aos empreendedores e, consequentemente, aos consumidores.
Votaram contra o PL os vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Caio Miranda Carneiro (DEM), Fernando Holiday (PATRIOTA), Janaina Lima (NOVO), José Police Neto (PSD) e Zé Turin (REPUBLICANOS). A abstenção foi registrada pelo vereador Ota (PSB).
Projetos de lei de vereadores
Os parlamentares também deliberaram projetos de autoria de vereadores. Confira abaixo a relação das propostas aprovadas.
PL 354/2015 – vereador Toninho Vespoli (PSOL)
PL 263/2018 – vereador George Hato (MDB)
PL 274/2019 – vereador Zé Turin (REPUBLICANOS)
PL 279/2019 – vereador Ricardo Nunes (MDB)
PL 343/2020 – vereador Antonio Donato (PT) e outros vereadores
PL 426/2020 – vereadora Rute Costa (PSDB)
Clique aqui e assista na íntegra à Sessão Extraordinária desta quarta-feira.
