Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o PL (Projeto de Lei) 568/2019. O projeto é de autoria do vereador Reis (PT) e trata da criação do Selo Socioambiental de Empresas em São Paulo. A iniciativa pretende instituir um selo para atestar a responsabilidade social e ambiental das empresas paulistanas.
Para receber a concessão, as empresas deverão atender a critérios como respeito aos direitos dos trabalhadores e oferecimento de condições de trabalho devidamente dignas, esforço geral pela solidariedade social e pelo compartilhamento de know-how, investimento social através de doações filantrópicas à sociedade em geral e à comunidade em que se faz diretamente presente, colaboração no desenvolvimento de planos de políticas públicas socioambientais, adimplência de contribuições sociais e tributos públicos, e ações ambientalmente sustentáveis.
De acordo com a proposta, o objetivo é incentivar empresas, dentro dos limites econômicos, a contribuírem com a paz social, a liberdade, a igualdade material de oportunidades e a exploração racional dos recursos naturais. O selo será emitido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, podendo envolver análise de documentos, auditorias, inspeções, análise de serviços e verificação geral do ambiente de trabalho da empresa. A pasta também deverá disponibilizar em seu endereço eletrônico a relação completa das empresas certificadas e dará ampla publicidade nos meios disponíveis.
Na Justificativa, o vereador afirma que seu objetivo é premiar e incentivar empresas que ajam movidas por princípios democráticos e que contribuam ao desenvolvimento civilizatório da cidade. Ele informa que organismos internacionais, como as Nações Unidas e da Organização Mundial de Comércio, através do Global Compact, estão incentivando empresas de todo o mundo a adotar códigos básicos relacionados à preservação do meio ambiente, às condições de trabalho e o respeito aos direitos humanos.
“Tal responsabilidade socioambiental nasce do compromisso da organização negocial dentro do dito ecossistema social: mesmo compreendendo os limites econômicos do próprio modo de produção em que vivemos, é necessário que a sociedade compreenda que é, sim, possível desenvolver atividades produtivas responsáveis com seu entorno (ainda que os lucros, empregos, dividendos e impostos ainda sejam percebidos)”, diz o documento.
Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Reis (PT). No link, você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário Fale com o Vereador.
