Afonso Braga | REDE CÂMARA DANIEL MONTEIRO
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Em reunião semipresencial nesta terça-feira (29/9), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Concessionárias ouviu diretores da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo), que prestaram esclarecimentos sobre o processo de fiscalização e a atuação da agência junto às empresas concessionárias que atuam na capital paulista.
A CPI investiga a responsabilidade das empresas de concessão de serviços públicos na capital paulista, como água, telecomunicação, gás e energia elétrica, e também apura a qualidade dos serviços, as obras inacabadas e as cobranças de taxas.
Criada em 1997, a Arsesp é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo é regular, controlar e fiscalizar os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, e fiscalizar os serviços e atividades de energia elétrica, de competência da União, ou de saneamento básico, de competência municipal, delegados ao Estado de São Paulo pelos órgãos competentes.
Atuação
Respondendo a questionamentos dos vereadores, o diretor presidente e diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico da Arsesp, Hélio Luiz Castro, detalhou a atuação da agência. Segundo ele, a Arsesp é responsável pela regulação e fiscalização nas áreas de saneamento, gás e energia elétrica, mas cada um desses serviços tem um poder concedente, que é responsável legal por sua prestação, o que traz limitações na atuação da agência.
No caso da energia elétrica, o poder concedente é a União, que regula o serviço para todo o Brasil por meio da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). “Mas os braços fiscalizatórios da Aneel são as agências estaduais, por meio de um convênio. Então todo ano fechamos um pacote de serviços que vão ser desenvolvidos e fiscalizações que vão ser executadas em São Paulo pela Arsesp, com orientação da Aneel, que nos paga por esse tipo de serviço”, disse Castro.
Já no caso do gás, o poder concedente é o Estado, que dividiu São Paulo em três regiões distintas, sendo que cada uma dessas regiões é operada por uma concessionária. “Nesse caso, nós só fazemos a regulação e fiscalização dos serviços de gás distribuídos pela canalização, pela tubulação. Então, no caso do gás do botijão, não compete à agência reguladora, à Arsesp, fazer a regulação sobre esse tipo de serviço”, ressaltou o diretor presidente da agência.
Por fim, no caso do saneamento, o poder concedente é o município. “Então o município também faz um convênio com o Estado para a operação desse serviço. Neste caso, operativo do Estado é a Sabesp e o braço regulador é a Arsesp. Portanto, quando o município escolhe a Sabesp para a prestação de serviços de saneamento, a Arsesp também é a reguladora. E, além de regular 327 municípios sob gestão da Sabesp, a Arsesp também regula três cidades cujo serviço é prestado por empresas privadas”, completou.
Infrações e fiscalização
Questionado sobre as multas e infrações aplicadas pela Arsesp, o diretor presidente da agência afirmou que, no caso do saneamento, os valores arrecadados são repassados ao poder concedente, no caso, os municípios. “Esse recurso não fica com a Arsesp. A ideia é que a multa, uma vez arrecadada, volte ao município para ele usar esse recurso como melhor lhe convier”, afirmou Castro.
Ainda sobre multas, o diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Arsesp, Marcos Roberto Lopomo, afirmou que a Enel é a concessionária com mais penalidades aplicadas pela agência. “Isso ocorre até pelo tamanho da concessão, pois as multas normalmente adotam como referência o faturamento da empresa, então as multas da Enel tendem a ter valores mais elevados, porque a empresa tem, efetivamente, um faturamento maior do que as outras concessões no Estado”, comentou.
Segundo os dados apresentados por Lopomo, desde 2015, foram pagos pela Enel R$ 30 milhões em multas aplicadas pela Arsesp. Há outros R$ 30 milhões em infrações, aplicadas em 2019 e 2020, que estão sendo contestadas pela Enel junto à agência reguladora federal.
Além disso, ainda há R$ 65 milhões relativos a dois autos de infração, cujos recursos administrativos foram esgotados, mas que estão suspensas por um seguro garantia pago pela Enel. “Essas multas são pecuniárias e são revertidas para uma conta federal. Essas multas não têm vínculo direto com o setor elétrico e vão como um recurso para União”, disse Lopomo.
Sobre o setor de energia elétrica, o diretor de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Energia da Arsesp também falou sobre os critérios de fiscalização adotados pela agência reguladora federal. “Ela não necessariamente tem uma periodicidade. Anualmente a Aneel, com base principalmente nas reclamações dos clientes, faz monitoramento dessas reclamações, identifica quais os pontos que as concessionárias têm alguma dificuldade, e aí sim, dá foco nessas dificuldades para que a fiscalização atue. Isso não impede que a gente atua em questões pontuais que são identificadas ao longo desse processo”, explicou Lopomo.
A Arsesp também foi representada por Marcus Vinicius Vaz Bonini, diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados; Rodolfo Gustavo Ferreras, superintendente de fiscalização dos Serviços de Saneamento; Marcelo Guimarães Santos, superintendente de fiscalização de Gás Canalizado; Thiago Pedroso, gerente de serviços de Rede de Energia Elétrica; Edgar Antonio Perlotti, superintendente de regulação Econômico-Financeira e de Mercado; Luiz Antonio de Oliveira Junior, da Superintendência de Fiscalização de Custos e Tarifas; e Eduardo Sormanti Hassin, superintendente de Assuntos Energéticos.
Os trabalhos desta terça-feira foram conduzidos pelo presidente da CPI, vereador Xexéu Tripoli (PSDB). Participaram virtual e presencialmente o vice-presidente a Comissão, vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), o relator da CPI, vereador Rodrigo Goulart (PSD), e os vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM) e Dalton Silvano (DEM), membros do colegiado.
Novamente, esteve presente à reunião da Comissão o diretor de Relações Institucionais da Enel, Marcos Augusto Mesquita.
Também nesta terça-feira, foi aprovado requerimento de autoria do presidente da CPI, vereador Xexéu Tripoli, convidando os representantes legais da Sabesp para prestarem esclarecimentos à Comissão.
A íntegra da reunião pode ser vista neste link.
