Afonso Braga | REDE CÂMARA JOTA ABREU
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Evasão Fiscal realizou na manhã desta terça-feira (6/10) duas diligências em endereços de empresas fora da capital paulista. Esta Comissão apura eventuais sonegações tributárias de ISS (Imposto Sobre Serviços) por simulação de endereço, que é quando empresas mantêm sedes de fachada em outras cidades para reduzir o recolhimento do imposto.
As buscas foram no bairro Alphaville Industrial, em Barueri. O primeiro local visitado pelos parlamentares é uma torre comercial na Alameda Rio Negro, em endereço registrado pela empresa ConectCar Soluções de Mobilidade que, entre outros serviços, oferece a cobrança automática de pedágios e estacionamentos.
Apesar de haver registro neste local, os vereadores constaram, in loco e com a apreensão de documentos, que a empresa não funciona mais no local desde julho de 2017. Atualmente, no espaço funciona uma empresa do ramo bancário. O documento é uma troca de e-mails entre uma funcionária da ConectCar e um representante da administradora do condomínio, acertando cronograma e autorização para a retirada de pertences no dia 31 de julho de 2017.
Além do presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes (MDB) , fizeram parte das diligências os vereadores Zé Turin (REPUBLICANOS), João Jorge (PSDB) e Adilson Amadeu (DEM).
Na reunião anterior, a CPI já havia aprovado vários requerimentos solicitando documentos e informações relacionados à empresa ConectCar, que poderão reforçar as investigações.
Na sequência, os parlamentares foram à Avenida Juruá, em um condomínio empresarial onde deveria funcionar a empresa DASA (Diagnósticos da América SA). O local já havia sido visitado por um GCM que trabalha na Câmara Municipal com a incumbência de entregar ofícios e notificações, e que não conseguiu realizar a entrega de solicitação de documentos, pela falta de funcionários da empresa no espaço.
Novamente, na visita dos vereadores, não havia ninguém trabalhando para a DASA neste prédio. Os integrantes da CPI foram informados que o local de trabalho da diretoria é no bairro de Pinheiros, na cidade de São Paulo.
Após contato por telefone e depois de uma hora de espera, uma advogada da empresa chegou ao local para conversar com os vereadores. Jéssica Jaude informou que o local é uma das centrais de prestação de serviço de análises clínicas, e que os equipamentos e estrutura operacional ficam no espaço. Ela garantiu que praticamente todos os 1600 colaboradores se dividem em dois prédios que ficam neste complexo, um deles que seria a sede da empresa. Jaude justificou a ausência de pessoal neste momento devido à pandemia e à adoção da modalidade de home office.
Os membros da Comissão decidiram que devem proceder com autos de infração, além da convocação de representantes da diretoria da DASA para prestar depoimento a respeito das suspeitas para integrar o inquérito.
Reunião Ordinária
Na sequência, os vereadores realizaram reunião ordinária da CPI, para a qual estavam convocados representantes da própria ConectCar para prestar esclarecimentos. As informações colhidas durante as diligências colaboraram para as oitivas. Durante a reunião, também houve participação do vice-presidente da CPI, vereador Antonio Donato (PT).
O primeiro ouvido foi Flávio Xavier Ferreira, diretor financeiro da ConectCar. Ele é diretor estatutário da companhia e disse ser a pessoa com melhores condições de responder aos questionamentos. Foi admitido na empresa em março de 2017, e desde então seu local de trabalho, conforme relato, é na avenida Juscelino Kubitschek, na Vila Nova Conceição, em São Paulo.
Ferreira afirmou que a empresa foi fundada em 2012 em Barueri, mas que atualmente está sediada em São Paulo desde setembro de 2017, quando houve saída de Barueri, devido a dificuldades de seleção de pessoas naquela cidade. Explicou que a Odebrecht tinha metade da propriedade da empresa, dividida igualmente com a Ipiranga. Em 2015, a Odebrecht vendeu a sua parte para a empresa Rede, ligada ao grupo Itaú.
Ele afirmou que entre fevereiro e setembro de 2017 houve um processo de transição de funcionários de Barueri para São Paulo. Segundo o diretor, essa transição não foi feita através da transferência de CNPJ, mas apenas com a abertura de um CNPJ filial na capital paulista, e a manutenção do CNPJ matriz em Barueri. Este segundo está ativo até hoje no endereço da cidade vizinha, conforme Ferreira, por conta de contratos em vigência, ainda que as chaves do imóvel tenham sido entregues em 2017.
O vereador Antonio Donato questionou se Flávio considerava razoável que fosse apenas transferido o endereço do CNPJ, ao invés da criação de CNPJ de filial, como foi feito. Flavio disse que a decisão coube à diretoria anterior à sua entrada na empresa, mas acreditava que ambas opções são igualmente razoáveis.
O segundo a depor foi Thiago Leite de Araújo, coordenador jurídico da ConectCar, responsável por demandas e aconselhamento jurídicos da empresa.
Ele relatou também trabalhar na Vila Nova Conceição desde outubro de 2018, e explicou que a empresa tem dois tipos diferentes de contratos. Um em que a ConectCar é prestadora de serviço e que cabe o recolhimento de ISS, todos dessa modalidade sendo tributados no município de São Paulo. E que o único contrato que impede o fechamento do CNPJ localizado em Barueri trata-se de prestação de serviço do banco Itaú, do qual a ConectCar é solicitante, para que uma concessionária de rodovias tenha garantia de recebimento de valores cobrados por pedágio. Ele se comprometeu a entregar esse contrato à CPI em um prazo de 48 horas.
Questionado por Ricardo Nunes se havia interesse de firmar acordo com a CPI para pagamento de tributos que não teriam sido devidamente pagos ao município de São Paulo, Flávio Ferreira disse estar convicto de que a empresa agiu de forma correta sobre os recolhimentos dos tributos.
Ainda durante a reunião, os vereadores aprovaram vários requerimentos. Entre eles, transformando convites em convocações a outros representantes da ConectCar que não compareceram à reunião desta terça-feira, e incluindo ainda o nome do presidente da instituição, Luiz Felix Cardamone Neto.
A ConectCar também deverá encaminhar detalhes de contratação de prestadora de serviço de contabilidade responsável pela baixa do CNPJ de Barueri, além de uma relação de funcionários que ficaram trabalhando na cidade vizinha durante a transição de endereço.
A pedido do vereador Adilson Amadeu, também foi aprovado requerimento para que a Receita Federal informe movimento financeiro dos dois CNPJs da ConectCar nos últimos 5 anos. E por solicitação do vereador Ricardo Nunes, um requerimento que pede à Secretaria Municipal da Fazenda a realização de operações fiscais nas sedes da ConectCar.
A CPI da Evasão Fiscal é uma extensão dos trabalhos de investigação da Câmara Municipal de São Paulo, iniciados em 2017, que apura eventuais fraudes de sonegação de ISS por simulação de endereço, ou seja, empresas que mantêm sedes de fachada em outras cidades para reduzir o recolhimento do imposto.
