Afonso Braga | REDE CÂMARASessão Plenária Extraordinária desta quarta-feira (23/12)
MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por 37 votos favoráveis e 12 contrários, na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (23/12), o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 643/2020, do Executivo. O projeto, deliberado em segunda e definitiva votação, segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
O PL propõe a LOA (Lei Orçamentária Anual) do município para 2021, que prevê a arrecadação municipal e fixa as despesas da cidade. A receita para o ano que vem é de R$ 67,96 bilhões, 1,93% menor em relação ao orçamento de 2020.
Os vereadores encerraram a discussão do PL na Sessão Extraordinária de ontem (22/12). Por isso, na sessão desta tarde, os parlamentares não discutiram o projeto. O relator do PL, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), explicou que foi feita uma readequação na receita do município para 2021. O parlamentar disse que a Lei Estadual n° 17.293, de 15 de outubro de 2020, que permite ao governo do Estado realizar ajustes fiscais, trará benefícios ao município com o repasse das transferências de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e de IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores).
“Conseguimos uma variação de aproximadamente R$ 300 milhões a mais. O orçamento estava previsto em R$ 67,5 bilhões e passamos a R$ 67, 9 bilhões. Isso é de fundamental importância”, disse o relator, que destacou ainda a questão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“Outro ponto positivo é a não necessidade de majorar o IPTU para o próximo ano. Estava prevista uma correção de 1,7%, que foi retirada do orçamento. Não vai haver uma correção nos valores”.
PL 173/2018
Também na sessão desta quarta-feira a Câmara de SP aprovou em segundo turno, por 34 votos favoráveis, 17 contrários e uma abstenção, um texto Substitutivo ao PL 173/2018, da Mesa Diretora. O Projeto de Lei trata da correção dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários. A atualização proposta no projeto está abaixo da inflação acumulada no período.
Desde a última correção, em 2012, a inflação acumulada chega a 63,11% pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e 100,41% pelo IGP (Índice Geral de Preços). Vale ressaltar que a correção valerá apenas a partir de janeiro de 2022.
De acordo com a Lei, a votação para corrigir o subsídio do Executivo só pode ser apreciada antes de iniciar a legislatura subsequente. Caso o PL não fosse deliberado ainda neste ano, a correção só poderia ser feita em 2024, deixando a inflação acumulada em 12 anos.
Assista aqui à Sessão Plenária desta quarta-feira, com a discussão e votação do PL 173/2018, além da votação do PL 643/2020, que prevê a LOA.
