O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin em seu voto hoje (28/10) declarou ser ilegal as revistas íntimas realizadas em visitantes nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 
Em seu voto, Fachin entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade.
Para o ministro, devem ser adotados procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a retirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas.
Além disso, Fachin declarou que os materiais ilegais que sejam encontrados nas revistas não podem ser usados para embasar condenações por tráfico de drogas.
“A revista vexatória confere tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição”, disse o ministro.
Após o voto de Fachin, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (29). Mais nove ministros devem votar.
O caso julgado envolve uma mulher condenada na primeira instância por tráfico após ser flagrada tentando entrar em um presídio com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina. De acordo com o processo, o irmão dela era o destinatário da droga. O caso aconteceu em Porto Alegre.
Em seguida, a segunda instância absolveu a acusada por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal. Após a decisão, o Ministério Público recorreu ao Supremo.
Durante o julgamento, o procurador do Rio Grande do Sul, Fabiano Dalazen, disse que revista intima não viola o direito à intimidade. Segundo o procurador, a revista é medida excepcional, em local reservado e realizado por uma servidora, somente quando existir “fundada suspeita” de tráfico na entrada nos presídios do estado.
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, reconheceu os abusos que são cometidos nas revistas íntimas e afirmou que nenhum membro do Ministério Público pede a condenação de alguém para tirar a dignidade de parentes de presos. No entanto, defendeu que a inspeção pessoal deve ocorrer excepcionalmente.
“A criação de uma via de imunidade com acesso aos presídios, sob o pálio da proteção da intimidade, sob o pálio da proteção dos corpos, coloca em risco muitos estágios da segurança”, afirmou.
Com informações da agência Brasil.
