Assembleia Legislativa do Amazonas aprova reajustes da remuneração de secretarias estaduais

Durante a sessão de votação nesta quarta-feira (5/11), que teve a condução do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil), foram apreciadas e votadas, no plenário Ruy Araújo, 18 matérias legislativas, sendo 17 Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

Dentre elas, foram aprovadas três Mensagens Governamentais tratando sobre alterações na remuneração de secretarias estaduais, que garantem reajustes salariais e avanços na carreira para servidores de diferentes setores da administração pública.

O Projeto de Lei nº 948/2025, oriundo da Mensagem Governamental nº 129/2025, alterou a remuneração dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror); do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) e da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf).

O pacote também contemplou reajustes para os profissionais da Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc) e a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

“A Assembleia aprovou o reajuste dos servidores da Educação e do Sistema Sepror, além do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Sistema Penitenciário. São mais de 50 mil servidores e servidoras beneficiados”, destacou Cidade.

Impacto financeiro

Com a aprovação, o Governo do Estado garante a data-base de 2025, com reajuste de 5,06%, além da concessão de progressões horizontais para 22.532 servidores e progressões por titulação para outros 730 profissionais.

Serão beneficiados 32.228 servidores ativos, 16.682 inativos e 549 pensionistas, o que representa um avanço significativo nas políticas de valorização do funcionalismo estadual.

“É um avanço importante, que reconhece o trabalho e o comprometimento de quem faz o Estado funcionar. A valorização do servidor público é essencial para a eficiência dos serviços e o fortalecimento das políticas públicas”, afirmou Cidade.

Ao final da votação, Roberto Cidade destacou o trabalho dos deputados e das comissões da Casa na avaliação dos projetos de lei votados no plenário Ruy Araújo.

“Encerramos nossa pauta e aprovamos diversos projetos que, com certeza, vão beneficiar mais de 50 mil servidores em todo o Estado do Amazonas. Gostaria de agradecer a todos. Tivemos um dia de muito trabalho para que pudéssemos ter essa pauta apta para deliberação e votação”, afirmou.

Sistema de Saúde Fluvial

Entre as matérias de autoria dos deputados aprovadas em plenário, destacam-se o PL nº 92/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade, que dispõe sobre as diretrizes gerais para implementação do Sistema de Saúde Fluvial no Amazonas.

Também foi aprovado, o PL nº 304/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que instituiu diretrizes para a criação do Programa de Monitoramento ao Trabalho Infantil no Estado do Amazonas.

“O trabalho infantil compromete diretamente o desenvolvimento físico, psicológico e educacional das crianças e adolescentes, violando os seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil”, afirmou a parlamentar.

Outro PL aprovado foi o nº 780/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que trata sobre a comunicação compulsória por unidades de saúde, nos casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade.

“Atualmente, o Estado do Amazonas ocupa a 3ª posição quanto a taxa de gravidez entre adolescentes da Região Norte. Infelizmente, a gravidez precoce é, em muitas situações, o resultado de abuso sexual, violência doméstica, negligencia ou falta de educação e proteção familiar, o que torna a identificação precoce e o acompanhamento desses casos um passo fundamental para a proteção das vítimas e a garantia de seus direitos”, destacou.

Promulgação

Ao final dos trabalhos, foram anunciadas a promulgação de duas matérias legislativas. O Decreto Legislativo nº 1.134/2025 aprovou a indicação dos nomes para composição do Conselho Fiscal da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

E a Lei nº 7.711/ 2025 que reconhece a Feira de Exposição Agropecuária de Manacapuru (Expomanaca) como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Amazonas.