A partir do dia 1º de dezembro deste ano, todos os serviços relacionados a Incentivos Fiscais solicitados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) serão efetuados somente via Protocolo Virtual. Esse pacote de procedimentos inclui, além de emissão de laudo técnico, alteração de contrato social, consulta à lei de incentivos fiscais, e enquadramento de produto incentivado, entre outras ações.
Para acessar o Protocolo Virtual, o interessado deve clicar na aba correspondente localizada na parte superior do site oficial da Sedecti, ou ainda no banner localizado no rodapé da página, disponível no endereço www.sedecti.am.gov.br. O serviço também pode ser acessado diretamente pelo endereço eletrônico https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM.
O contato para atendimento quanto a dúvidas e esclarecimentos pode ser feito pelo Whatsapp (99368-8902), no horário das 8h às 15h.
Desde setembro, as solicitações de emissão de laudo técnico já vêm sendo recebidas somente on-line. A extensão dos serviços disponibilizados às empresas do PIM para o formato eletrônico faz parte de um projeto amplo de modernização dos processos e operações da Sedecti, como destacou o secretário executivo de Desenvolvimento Econômico, Renato Freitas.
“Nossa tarefa é oferecer mais comodidade com eficiência e redução de custos ao nosso público”, acrescentou o secretário.
Serviços – O Protocolo Virtual abrangerá os seguintes serviços:
• Emissão de primeiro laudo técnico
• Emissão, renovação e substituição de laudo técnico
• Emissão de laudo técnico vencido
• Alteração de contrato social
• Alteração de posição tarifária e nomenclatura de produto
• Solicitação de enquadramento de produto incentivado
• Estudo de Competitividade
• Projeto de Viabilidade Econômica
• Extensão Fabril
• Solicitação de inscrição para indústria incentivada
• Consulta sobre lei de incentivos fiscais do ICMS
• Paralisação temporária/cancelamento de incentivos
Certificado digital – Para utilizar o Protocolo Virtual, é necessário Certificado Digital, a exemplo dos procedimentos de acesso a outros sistemas do Governo como o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e o Sistema de Gestão Eletrônica de. Documentos (Siged), além dos serviços on-line disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
