A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio da Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), representada pelo delegado Eduardo Paixão, titular da Especializada, participou na manhã desta sexta-feira (26/03), às 9h, de uma audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) para tratar sobre suspensões indevidas de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária fornecedora, durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
O delegado Eduardo Paixão, esteve presente na reunião, que ocorreu de forma virtual, e alertou aos vereadores sobre a proibição às concessionárias de energia, em razão da pandemia, de realizar cortes por atraso no pagamento em residências de Manaus, como determina a Lei Estadual nº 5.143, sancionada em 26 de março de 2020, que permite apenas o combate a ligações irregulares.
“Os consumidores vítimas dos cortes abusivos de energia durante esse período podem procurar a Especializada. Orientamos também os consumidores a registrarem a ocorrência no site da Polícia Civil: www.delegaciainterativa.am.gov.br. E se possível, registrar com fotos e vídeos da situação e apresenta durante o registro on-line, na Decon ou até mesmo no Instituto Estadual de Defesa do Consumidor (Procon-AM)”, explicou o delegado.
A fiscalização e aplicação de multa nessa situação cabe ao Procon-AM, o dinheiro arrecadado é revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. “As pessoas que forem prejudicadas podem acionar a empresa fornecedora na Justiça e exigir indenização por perdas e danos”, afirmou Eduardo Paixão.
