A Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) em parceria com o Governo do Estado, garante aos motoristas, o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito ou débito. A oportunidade é uma forma de se regularizar junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP).
A funcionária pública, Verônica Brazão, foi uma das centenas de pessoas que aderiram ao parcelamento da multa na máquina de cartão. Ela aprovou o incentivo do Governo do Estado que autorizou a negociação de dívidas.
“É um verdadeiro alívio poder estar livre das multas, pois era um débito um pouco grande. Aqui foi possível parcelar em 12 vezes, e para mim facilitou bastante na hora de pagar as parcelas”, destacou Verônica.
Durante o mutirão de conciliação é possível realizar o pagamento somente das multas registradas pelo Detran do Amapá, não estando inclusas as emitidas por órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMac).
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a infração de trânsito é uma conduta ilegal ou inadequada cometida por um condutor, passageiro ou pedestre, e pode ser classificada em infração leve, média, grave e gravíssima.
O não pagamento da multa de trânsito impede a execução de procedimentos como a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e geração de documentos do veículo, como o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), além de levar a inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na dívida ativa, em caso de pagamento atrasado.
O mutirão de conciliação do Tjap acontecerá até a sexta-feira, 8, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá (Cejusc Norte), localizado na Rua da Cidadania, bairro Infraero 2, atrás da Justiça Federal.
A partir do dia 11 de novembro até o dia 20 de dezembro, a população continuará recebendo o mesmo atendimento na sede do Detran, unidades do Super Fácil e Sefaz, que realiza o recolhimento do IPVA.
Saiba quais outras dívidas podem ser negociadas:
- IPVA até o exercício 2023;
- Licenciamento;
- Dívidas de pátio em taxa única: R$ 700 para carros e R$ 300 para motocicletas.
Fonte: Governo AP
