O deputado Wilde Cambão (PSD) apresentou o projeto de lei n° 5581/24, com o intuito de autorizar a execução e conclusão das emendas parlamentares. Se aprovado, o projeto prorroga automaticamente por 24 meses o prazo para execução das emendas individuais impositivas, conforme estabelecido na Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022. Essa prorrogação se aplica aos casos em que os planos de trabalho foram homologados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e os recursos já foram transferidos para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
O parlamentar esclarece que a proposta visa simplificar os procedimentos necessários para a execução das emendas dentro do prazo estipulado, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente. Caso contrário, diante do esgotamento do prazo, os recursos precisariam ser devolvidos ao Tesouro Estadual, ocasionando prejuízos para a população local, que ficaria privada dos benefícios esperados.
Caso seja avalizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposta seguirá para votação no plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
