Na sessão extraordinária desta terça-feira, 16, o deputado Wagner Camargo Neto (SD), na fase de discussão de matéria, usou a tribuna para falar sobre sua participação na reunião do Fórum Permanente dos Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça das Assembleias Legislativas de todos os Estados da Federação e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorrida nesta segunda-feira, 15, na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília.
O parlamentar relatou participação para a retomada das discussões sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) 47/2012, que propõe aumentar a autonomia das assembleias legislativas, para que possam criar legislações próprias em relação à política agrícola, linha de crédito, políticas de mobilidade, entre outros.
Ao mesmo tempo, foi apresentada a Súmula 01/2024, que busca autorizar às assembleias legislativas a criar projetos de leis abrindo mão de receitas, prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. “Essas diretrizes limitam os deputados estaduais, legitimamente constituídos, em atuar em prol das necessidades dos goianos”, afirma Neto.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
