Pacote com 29 projetos de lei do Governo e de parlamentares foi aprovado pela Assembleia Legislativa, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 1º. Das matérias deliberadas pelo Plenário nessa tarde, três são da Governadoria, sendo duas em primeira fase e uma em votação definitiva. Outras quatro proposições são assinadas por deputados e foram aprovadas em segunda fase. As outras 22 proposituras apreciadas se encontravam com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O Plenário aprovou, em segunda fase de votação, a matéria de nº 6710/21, encaminhada pelo Executivo. A proposição foi solicitada pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) e visa alterar a Lei nº 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus (Procâmpus). A iniciativa objetiva atualizar essa legislação para adequá-la ao rearranjo institucional realizado pela UEG. O projeto de lei foi acolhido por 26 votos a favor e nenhum contrário.
Segundo consta na justificativa da propositura, “o Procâmpus, instituído pela Lei nº 20.028, de 2018, busca a descentralização de relevantes atribuições de natureza financeira e administrativa no âmbito da UEG. Essa lei sofreu, posteriormente à sua publicação, os efeitos da Lei Estadual nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020, e do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, que ocasionaram, respectivamente, alterações em sua estrutura e a aprovação de seu novo estatuto”.
Dessa forma, o governador Ronaldo Caiado fundamenta que a atualização da citada lei é necessária para criar compatibilização com a reestruturação administrativa aplicada à universidade. “A proposta, ao sanar esse desalinhamento entre a Lei do Procâmpus e a atual estrutura da UEG, viabilizará o repasse e o uso de recursos financeiros aos câmpus e às unidades universitárias com maior eficiência, para toda a comunidade acadêmica ser atingida positivamente”, explica.
Já em primeira votação, o Plenário aprovou o projeto de lei n° 6658/21, que autoriza a aquisição, mediante doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes, no Loteamento Morada do Sol. A matéria do Executivo destina a área à construção e ao funcionamento da Delegacia Especializada ao Atendimento da Mulher (Deam) de Mineiros. A propositura teve 22 votos a favor e nenhum contrário.
Segundo a proposta da Governadoria, os imóveis a serem doados estão avaliados em R$ 86.041,62, sendo R$ 42.698,00 do imóvel descrito no Anexo I; e R$ 43.343,62 do descrito no Anexo II. Isso de acordo com os Laudos para Doação nºs 26/2020 e 27/2020, da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai) da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Os deputados aprovaram, ainda, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 6711/21, também assinado pelo Poder Executivo, que cria a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai) no município de Caldas Novas com circunscrição municipal, subordinada à 19ª Delegacia Regional de Polícia da cidade. A proposta recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário.
Projetos de parlamentares
Dentre as matérias em segunda fase de votação aprovadas nessa tarde, está a de nº 6739/21, que visa alterar a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, a qual versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. A proposta é do deputado Maycllyn Carreiro (PRTB), e foi aprovada com 25 votos favoráveis e nenhum contrário.
Maycllyn Carreiro coloca, na justificativa da proposição, que o objetivo é garantir a inserção de recém-graduados no mercado de trabalho, implementando a reserva de vagas para quem se graduou até três anos, tendo como limite final de contagem desse prazo a data da inscrição no processo seletivo simplificado de que trata a Lei nº 20.918/2020.
O deputado ressalta ainda que “a reserva de 20% de recém-graduados garantirá a aplicação do princípio constitucional da igualdade material, ao tratar desigualmente os desiguais. Isso porque aqueles que possuem mais experiência têm acesso mais rápido ao mercado de trabalho. Essa reserva então permitirá que aqueles recém-egressos da faculdade tenham a mesma oportunidade”. A matéria segue, agora, para sanção da Governadoria.
Logo em seguida, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 3735/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que propõe instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica de Goiás. De acordo com Gomide, a proposta visa instituir no estado “mecanismos legais de planejamento e ordenamento que possibilitem a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e assegure o direito humano à alimentação adequada e saudável, usando de forma sustentável os recursos naturais; conservando e recompondo os ecossistemas, reduzindo os resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção”.
O deputado informa que, de acordo com o Programa Redes para o Desenvolvimento Sustentável (Redes), do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cerca de 88 mil famílias de Goiás se mantêm em razão da produção rural de pequena monta. No Brasil, 70% do que é consumido provém das pequenas propriedades rurais.
Ainda durante a sessão híbrida os parlamentares aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei nº 7254/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que declara como patrimônio imaterial cultural a gastronomia e cultura do Festival Italiano de Nova Veneza.
O festival italiano de Nova Veneza é rico em manifestações culturais, incluindo músicas, danças típicas, apresentações de corais, lançamento de livros literários e cinema italiano. De acordo com o Teófilo, cerca de 60% dos moradores têm descendência italiana, e o festival foi criado justamente para enaltecer e valorizar a cultura dos moradores, resgatando, inclusive, a gastronomia.
Por fim, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), o Plenário aprovou em segunda votação, o projeto de lei nº 4240/20. A matéria declara de utilidade pública a Associação Atlética Alto Horizonte, com sede no município de Alto Horizonte (GO). O placar da votação foi de 21 votos a zero.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
