Em encontro realizado nesta quinta-feira, 23, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano aprovou o parecer favorável do deputado Lineu Olimpio (MDB) à manutenção do veto nº 1051/23, da Governadoria do Estado, referente ao autógrafo de lei nº 256, de 02 de maio de 2023. O processo diz respeito ao projeto de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias