Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 2744/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), que dispõe sobre as boas práticas comerciais durante as temporadas promocionais da black friday para resguardar os direitos dos consumidores. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e se encontra nas mãos do deputado Amilton Filho (MDB) para relatoria.
A black friday, temporada de curto prazo do mercado varejista que adota preços promocionais, tornou-se tradição no Brasil, e movimenta bilhões de reais em vendas, tanto no comércio virtual como no físico. Esse alto volume comercializado pode gerar uma série de dissabores aos compradores em razão de propaganda enganosa, adulterações de preços sem aviso prévio, dificuldade de acesso online, o não recebimento do produto em casa e outros. Pensando nisso, Martins protocolou proposta para proteger os direitos dos consumidores e intensificar a aplicação das penalidades previstas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Em síntese, o projeto de lei reúne um conjunto de boas práticas para o estabelecimento de regras e normas de condutas, para evitar o mascaramento de preços, a divulgação de falsos descontos e promoções enganosas, as informações divergentes de preços e os cancelamentos injustificados de pedidos, e outros.
A premissa fundamental é criar um ambiente de legalidade, com o fornecimento de informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, além de compelir os lojistas o respeito às leis do Código de Defesa do Consumidor em vigência, por exemplo, no art. 49, que determina prazo de até sete dias para devolução do produto ou serviço, a contar da assinatura do recebimento.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
