O deputado Veter Martins (Patriota) propôs, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que altera a Lei nº 15.802, de 11 de setembro de 2006, que, por sua vez, institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, após a inspeção de edificações por órgão competente, com o objetivo de ampliar sua validade atual de um para cinco anos. A matéria, que tramita com o de nº 2740/23, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob a relatoria da deputada Vivian Naves (PP).
Para Camargo, a medida se justifica tendo em vista que, cumpridas as exigências legais, mostra-se razoável ampliar o prazo de validade, até a legislação prevê que, após ser emitido o certificado de conformidade, se constatada qualquer irregularidade no projeto ou na edificação, que causem riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou meio ambiente, será ele cassado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. “Portanto, desde que não seja constatada nenhuma irregularidade, não existem óbices para que o prazo de validade em questão seja ampliado”, arremata.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
