O deputado Veter Martins (Patriota) apresentou o projeto de lei nº 7603/23, com o objetivo de modificar a Lei Ordinária nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que trata do Código de Bem-Estar Animal. A proposta busca instituir a proteção dos bichos, com o propósito de aprimorar o seu bem-estar e garantir uma vida livre de sofrimento.
Conforme o legislador, sua iniciativa não apenas se posiciona como um dever moral da população, mas também traz benefícios significativos à sociedade, como a melhoria da saúde pública e a redução dos riscos zoonóticos.
Martins argumenta que é imperativo fomentar, na sociedade, uma abordagem mais adequada no trato dos animais, promovendo uma mudança de mentalidade por meio de programas educacionais e de campanhas de conscientização. “O projeto de lei pretende estabelecer as bases para a implementação de programas que sensibilizem a população, incentivando seu engajamento em atividades voltadas para o cuidado dos animais”, anota o deputado em justificativa.
No documento, destaca-se o parágrafo 3º, que prevê a inclusão de um boleto de contribuição anual e facultativo nos carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos registrados em Goiás. “O valor desse boleto será determinado pelo órgão competente do Poder Executivo e será direcionado para ações em prol do bem-estar animal, contribuindo assim para o cumprimento dos preceitos estabelecidos por esta Lei.”
A proposta está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será designado um parlamentar para fazer o relatório.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias