A atuação dos conselheiros tutelares, para a garantia do bem-estar e proteção de crianças e adolescentes, especialmente à população mais carente, é fundamental para o desenvolvimento de uma geração futura balizada pelos princípios morais e éticos. A todo tempo eles precisam se atualizar com novos conhecimentos para o melhor desempenho de suas atribuições.
Como forma de estimular esses profissionais ao seu aperfeiçoamento, o deputado Veter Martins (Patriotas) propôs isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações e entidades mantidas no Estado de Goiás, aos conselheiros tutelares que comprovarem o exercício de sua função.
A proposta tramita o projeto de lei de nº 1771/23 para encorajar os conselheiros tutelares nos certames públicos para pleitear ingresso nas instituições públicas. Uma vez aprovados, vão enriquecer sobremaneira as suas atividades. O pedido encontra semelhança, amparo legal e constitucional na Lei nº 5818/17, de iniciativa do próprio parlamentar, a qual cita a isenção de pagamento de concursos públicos aos eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a matéria está sob reltoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
