Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 6352/21, de autoria da Governadoria, que veta parcialmente o autógrafo de lei nº 95, de 23 de junho de 2021.
Trata-se de iniciativa parlamentar do deputado Humberto Teófilo (PSL), apensada a proposição do ex-deputado Diego Sorgatto (DEM), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em caso de acionamento indevido do atendimento do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais serviços de emergência mantidos pelo estado de Goiás.
Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que decidiu vetar o inciso 11 do art. 6º do autógrafo referenciado, que propõe penalizar o responsável que acionar indevidamente os serviços telefônicos de emergência de órgãos públicos do estado, por contrariedade à juridicidade. Para tanto, o chefe do Executivo cita despacho da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que, entre outras coisas, frisa que a iniciativa parlamentar fere o princípio da legalidade constitucional.
Caiado esclarece que foi orientado pela PGE de que o poder regulamentar da administração pública, materializado por atos normativos secundários, deve ser exercido segundo a lei, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser, para viabilizar a sua execução, com base no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal. “Ainda, segundo a PGE, não cabe ao regulamento estabelecer medidas socioeducativas, pois estas são restritivas de direitos, de natureza sancionatória, desta forma, somente podem ser definidas por lei”, acrescenta o governador.
E conclui: “Assim, em razão do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei o dispositivo em destaque por contrariedade à juridicidade. Fiz isso por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive, com a determinação de ser lavrada a razão que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
