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Vetado autógrafo de lei que permite comercialização de alimentos e bebidas em praças esportivas

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Está em tramitação na Casa de Leis goiana o projeto nº 5654/21, do Poder Executivo, que veta o autógrafo de Lei nº 57, de 6 de maio de 2021, o qual dispõe sobre a exploração dos estacionamentos e dos espaços destinados à comercialização de alimentos e bebidas nas praças esportivas e dos espaços destinados à comercialização de alimentos e de bebidas.

As praças esportivas especificadas no autógrafo são: o Estádio Serra Dourada, o Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, o Ginásio de Esportes Goiânia Arena e o Ginásio Rio Vermelho.

De acordo com o texto do veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou a interdição total ao autógrafo. Ela alegou o vício de iniciativa decorrente da ingerência do Poder Legislativo em assuntos eminentemente administrativos, como o uso e a exploração de bens públicos.

A matéria encontra-se sob análise das Comissões Técnicas.

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

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