Três autógrafos de lei relativos à educação recebem vetos da Governadoria

Tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) três vetos da Governadoria a autógrafos de lei.

O veto n^o 4909/23, parcial, incide sobre autógrafo de lei da ex-deputada Lêda Borges que propõe instituir a Política Estadual de Incentivo Estudantil “Aluno Nota 10” na rede de ensino público goiano. As partes vetadas foram a forma de atuação das escolas e a previsão de que o diploma concedido aos alunos em questão seja assinado pelo presidente da Alego e pelo titular da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Foi argumentado que o Poder Legislativo não pode prever normas a esse respeito.

Outro veto, o de n^o 4917/23, integral, foi dado à proposta de Antônio Gomide (PT) de se instituir a Política Estadual Jovem Amigo da Pessoa Idosa, a ser realizada no âmbito das unidades das redes estadual e privada de ensino. Declara a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) haver, com o projeto, “interferência na autonomia das instituições de ensino privadas quanto ao desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, uma vez que os estabelecimentos educacionais, têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica”, o que caracterizaria vício de iniciativa. Houve ainda, conforme a Procuradoria, interferência no campo da autonomia constitucional do Governador do Estado.

Consultada quanto à conveniência e à oportunidade da matéria, a Seduc reverberou a sugestão do seu não acolhimento. A pasta afirma que o conteúdo da proposta de Gomide integra o currículo da rede estadual de ensino goiana. Acresce que “a prática do humanitarismo é uma missão social e a macroárea Cidadania e Civismo dispõe, entre outros temas, da vida familiar e social, da educação em direitos humanos, dos direitos da criança e do adolescente, do processo de envelhecimento, bem como do respeito e da valorização do idoso”.

O veto de n^o 4918/23, por fim, também integral, incide sobre autógrafo de lei do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que propõe instituir a Política Estadual de Incentivo à Orientação Vocacional. Afirmou a Seduc, ao opinar sobre a matéria, que o tema já é contemplado com a Semana Estadual de Orientação Vocacional – Conhecendo as Profissões, instituída em 2016 e realizada anualmente em maio.

Também recomendou o veto o Conselho Estadual de Educação de Goiás, afirmando faltar especificação do plano de trabalho dos profissionais em relação à proposta, e a Secretaria de Estado da Economia, sustentando não haver na Lei Orçamentária Anual (LOA) reservas de recursos para proposições de iniciativa parlamentar que atendam a expansão de despesas de caráter continuado.

Cabe agora aos deputados manterem ou rejeitarem os vetos da Governadoria.