Encontra-se em tramitação no Legislativo o projeto nº 6495/21, de autoria do deputado Tião Caroço (DEM), que altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, a qual dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática em Goiás.
A intenção dessa alteração, segundo consta no texto da matéria, é introduzir na legislação estadual a figura do guia de pesca e turismo ambiental e regulamentar tal atividade. Além disso, propõe-se fazer um cadastro estadual desses guias para auxiliar no controle da atividade e na criação de ações afirmativas que causem o incremento e a melhoria dos serviços destes guias. “Melhorando, assim, a prestação dos serviços ligados ao turismo em Goiás”, anota Caroço em justificativa.
De acordo com a proposta, em caso de prática de infração ambiental, o cadastro do guia de pesca e turismo ambiental, após devido processo administrativo, será suspenso por um ano. Em caso de reincidência, a suspensão será de dois anos.
O licenciamento para a atividade de pesca esportiva e subaquática será limitado à captura e ao consumo, que deve acontecer apenas no local da pescaria. “Com estocagem máxima permitida de três quilogramas de pescado por pessoa portadora de licença de pesca, sem direito ao transporte para outras localidades e respeitando os limites de tamanho mínimo e máximo estipulados para cada espécie, sendo proibido o abate das mesmas em defeso”, explica o texto do projeto.
O projeto foi encaminhado para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
