Thiago Albernaz apresenta PEC para assegurar recursos ao Terceiro Setor. Matéria tem prazo para apresentação de emendas

O deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) protocolou na Alego a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegura recursos às organizações sociais, organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais de interesse público, organizações da sociedade civil e entidades declaradas de interesse público estadual. A PEC tramita na Casa de Leis com o nº 7776/21.

A proposição do parlamentar faz uma adição ao artigo 111 da Constituição de Goiás. “Sem prejuízo ao disposto no § 8° deste artigo, no mínimo 10% do valor das emendas individuais a que se refere o § 8° deste artigo será destinado a organizações sociais, organizações não governamentais-ONGs, organizações sociais de interesse público, organizações da sociedade civil e entidades declaradas de interesse público estadual”, dispõe.

Thiago Albernaz observa que a importância do Terceiro Setor está intrinsicamente ligada ao desenvolvimento regional por sua contribuição com os aspectos de uso significativo de mão de obra voluntária, buscando interesse público e proporcionando melhores serviços à comunidade. A atuação conjunta entre o Estado e a sociedade civil, possibilita que os serviços públicos sejam desempenhados de forma mais eficiente, além de tornar a atividade administrativa, os serviços prestados pelo Estado, mais democrática. Para o deputado, a sociedade civil consequentemente se torna mais engajada e interessada na participação das decisões do Estado.

“As demandas e necessidades das famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social se multiplicam na medida em que ocorre o crescimento populacional, em especial, neste momento pandêmico que trouxe para o cenário nacional o aumento significativo do desemprego, ocorrendo assim a migração para a informalidade. Importante salientar que o Terceiro Setor tem sido um forte aliado das gestões públicas nas esferas federais, estaduais e municipais, pois consegue chegar onde o poder público não atinge. No entanto, as poucas políticas públicas que estão à disposição destas entidades têm dificultado de forma relevante o atendimento adequado às famílias socialmente vulneráveis”, argumenta.

A matéria encontra-se tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sendo que no dia 19 de outubro iniciou-se a contagem, conforme o Regimento Interno da Casa, do prazo  de 10 sessões ordinárias para que os deputados possam apresentar emendas.