A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 6, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. Na Ordem do Dia estão previstos, para serem discutidos e votados pelos deputados, 25 processos legislativos. São nove propostas do Executivo aptas a serem deliberadas em segunda votação e oito proposições parlamentares em fase de primeiro escrutínio. Além destes, a pauta traz também oito pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para serem submetidos ao crivo do Plenário.
Em destaque, está o processo de nº 5200/23 referente a uma proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do governador Ronaldo Caiado (UB). Essa PEC altera o artigo 111 da Constituição do Estado, no seu parágrafo 12, com o objetivo de tornar as programações orçamentárias decorrentes das emendas parlamentares não obrigatórias em casos de impedimentos de ordem técnica. O texto também acrescenta o parágrafo 20, estabelecendo diretrizes para a execução. Conforme a justificativa oficial, a medida visa proporcionar maior segurança e transparência na gestão dos recursos públicos, além de fortalecer a harmonia entre os poderes.
A Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Economia (SEE) justificam a proposta, enfatizando que ela potencializa a eficácia das emendas parlamentares individuais impositivas, garantindo a entrega à sociedade dos bens e serviços delas resultantes. Isso ocorrerá mediante avaliação especializada dos órgãos de execução, promovendo um equilíbrio maior entre os poderes e uma gestão pública mais transparente, eficiente e responsável.
Entre as proposições parlamentares aptas a serem deliberadas em primeira votação, destaque para a outra PEC, esta protocolada sob o nº 1705/23, de autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB). Essa proposta propõe alterar o artigo 46 da Constituição Estadual, especificamente a alínea p, do inciso VIII, com o objetivo de preservar a autonomia do Poder Judiciário para definir sua própria organização no que diz respeito a pedidos de medidas cautelares para investigação criminal ou instrução processual penal. A alteração visa assegurar o princípio da separação de poderes, sem violar cláusulas pétreas.
Além dessas propostas de emenda constitucional consta da Ordem do Dia o projeto de lei nº 8219/23, que propõe o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 17% para 19%, requerendo uma alteração na Lei nº 11.651/1991, referente ao Código Tributário do Estado de Goiás.
Outros 22 projetos em pauta para a sessão tratam de temas como cultura, saúde, meio ambiente, e direitos do cidadão goiano. Dentre eles, projetos que tratam de reconhecer como bem imaterial as bandas de baile de Goiás, instituir a Política Estadual Sorriso Saudável na Terceira Idade, criar o Dia do Batalhão Rural da Polícia Militar, alterar a legislação sobre maus-tratos contra animais, modificar a política estadual do idoso, promover a prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, entre outros.
A sessão, que terá início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 6, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias