Na segunda sessão deliberativa ordinária desta semana, a ser realizada hoje, terça-feira, 14, os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vão delibear uma pauta totalizando 16 processos legislativos. A sessão, marcada para as 9 horas, seguirá o modelo híbrido, com participação dos parlamentares tanto presencialmente no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, quanto de forma remota. O horário foi antecipado em função do feriado nacional da Proclamação da República, celebrado no dia 15 de novembro.
Entre as matérias pautadas, quatro proposições estão prontas para segunda e definitiva votação e seis são aptas para primeira votação. A Ordem do Dia conta ainda com outras seis matérias que terão o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados.
Um dos projetos que podem ser apreciados em definitivo é proposto pelo deputado Clécio Alves (Republicanos) e registrado sob o número 1589/23, que visa a alteração da Lei n° 19.075 de 2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Essa alteração propõe a criação de centros avançados de estudos para capacitar educadores das redes pública e privada, com o objetivo de melhorar a inserção escolar de pessoas com autismo. A iniciativa surge em resposta ao déficit de profissionais especializados na rede pública de ensino, buscando promover uma inclusão mais efetiva para indivíduos com TEA.
Outro projeto de lei em pauta para segunda votação, é o de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD) e protocolado sob o nº 1734/23, que busca estabelecer sanções administrativas contra atos discriminatórios ou assédios moral ou sexual em transportes coletivos, táxis e serviços de transporte por aplicativos.
As multas propostas variam entre R$ 2 mil e R$ 10 mil, dependendo da gravidade da infração e da condição financeira do infrator, com penalidades dobradas para casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. Esse projeto visa combater o crescente número de casos de abuso no sistema de transporte público, com fundos arrecadados destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado de Goiás (Funesp-GO).
Além disso, o deputado Cambão também é contemplado na pauta com o projeto de lei nº 1799/23, que aborda o atendimento a mulheres vítimas de violência sexual no Sistema Público de Saúde (SUS) de Goiás, propondo clareza e legalidade no processo de acolhimento e acompanhamento das vítimas.
Por fim, a pauta inclui, para tramitação final, o projeto de lei nº 1571/23, do deputado Lucas do Vale (MDB), que visa declarar a organização não governamental Amar Sem Limites, sediada em Rio Verde, como de utilidade pública.
Complementando a agenda, há também projetos que passarão pelo primeiro crivo do Plenário relacionados à notificação eletrônica de interrupções de energia, proteção de dados pessoais em transações comerciais, incentivo à agricultura urbana, instalação de salas de apoio à amamentação em empresas, combate à psicofobia, alterações no estatuto dos policiais militares, bem-estar animal, proteção à saúde bucal de pessoas com deficiência, enfrentamento à obesidade infanto-juvenil, acessibilidade em eventos, proteção à afasia, e o reconhecimento de patrimônio cultural imaterial goiano.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta terça-feira, 14, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
