De iniciativa do governador Ronaldo Caiado (UB), recebeu sanção e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.725, originalmente projeto de lei nº 10.561/24, que autoriza a alienação, por doação onerosa, de um imóvel em Jaupaci. O local irá atender a um programa de habitação voltado à população do município em situação de vulnerabilidade.
O imóvel tem 1.393,11 metros quadrados e é uma area urbana localizada entre a Avenida Rio Claro e Rua Tv da Praia, e a avaliação do imóvel foi estabelecida em R$ 150 mil, conforme o Laudo de Avaliação para Doação, da Gerência de Avaliação de Imóveis e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Antes da lei estadual, o município interessado, no atendimento ao inciso XII do artigo 69 da Constituição estadual, publicou a Lei municipal nº 734, de 6 de setembro de 2023, que autoriza a aquisição em referência.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
