Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reunirão na Sala das Comissões do Palácio Maguito Vilela, às 14 horas desta terça-feira, 16. Compõem a pauta do encontro 13 propostas para distribuição e outras 46 matérias prontas para discussão e votação parlamentar. O colegiado é presidido pelo deptuado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Dentre as matérias que serão distribuídas, seis delas são vetos governamentais e outras sete são de origem parlamentar. No rol dos vetos consta a negativa parcial do Governo à iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que previa a instituição da Semana de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-tratos Contra Animais e a Violência Doméstica. O processo tramita na Casa com n° 7037/24.
Quanto às iniciativas parlamentares, também serão distribuídos para relatório os processos que cria o programa censo de pessoas com altas habilidades ou superdotação e de seus familiares e o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de chorume de aterros sanitários em Goiás. As matérias são dos deputados José Machado (PSDB) e Talles Barreto (UB), e tramitam no Parlamento com n°s 2891/24 e 6928/24, respectivamente.
Quanto aos 46 processos aptos à discussão e votação, constam quatro matérias com relatório pela manutenção do veto da Governadoria, 39 com parecer favorável de seus relatores e três contrários.
No grupo das matérias com parecer pela manutenção do veto está a matéria de autoria do deputado George Morais (PDT) que dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico do “pé torto congênito” em recém-nascidos. A matéria tramita com n° 1605/23 e o relator foi o deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
Tramitam pelo colegiado com pareceres favoráveis os processos de n°s 336/26 e 1798/23, dos deputados Wagner Camargo Neto (Solidariedade) e André do Premium (Avante), respectivamente. A primeira matéria dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais. A segunda, por sua vez, prevê medidas preventivas e protetivas no âmbito dos serviços notariais e de registro em Goiás para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra idosos.
Ainda no rol de processos com parecer favorável, consta a matéria que institui programa de cirurgias reparadoras para alunos da rede pública e privada de ensino que sofrem bullying por questões estéticas. A matéria é do deputado Lineu Olimpio (MDB) e tramita na Casa com n° 997/23. Outra iniciativa diz respeito à prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), o texto foi protocolado com n° 2699/23 no Legislativo.
Demais processos
Distribuição
PROCESSO No 7032/2024 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS – Veta integralmente o autógrafo de lei no 30, de 28 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2023000365, de autoria do Dep. George Morais).
PROCESSO No 7033/2024 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS – Veta integralmente o autógrafo de lei no 37, de 29 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2023000300, de autoria do Deputado Veter Martins).
PROCESSO No 7034/2024 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS -Veta integralmente o autógrafo de lei no 41, de 5 de março de 2024. (Processo n° 2023000328, de autoria do Deputado Cristiano Galindo).
PROCESSO No 7035/2024 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS – Veta parcialmente o autógrafo de lei no 29, de 28 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2022010244, de autoria do Deputado Virmondes Cruvinel).
PROCESSO No 7036/2024 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS – Veta parcialmente o autógrafo de lei no 36, de 29 de fevereiro de 2024. (Processo n° 2023000174, de autoria do Deputado Dr. George Morais).
PROCESSO No 9383/2023 – DEPUTADO JOSÉ MACHADO – Institui e regula os efeitos da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira na carreira militar em Goiás.
PROCESSO No 6919/2024 – DEPUTADO JAMIL CALIFE – Altera a lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
PROCESSO No 6920/2024 – DEPUTADO JÚLIO PINA Concede o título de cidadania a Nemias Pereira da Rocha.
PROCESSO No 6921/2024 – DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO Concede o título de cidadania a Alpiniano do Prado Lopes.
PROCESSO No 6923/2024 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Declara de utilidade pública a Associação Desportiva União Quirinópolis.
Manutenção do veto
PROCESSO No 6503/2023 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS – Veta integralmente o autógrafo de lei no 684, de 14 de setembro de 2023.
PROCESSO No 7545/2023 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta parcialmente o autógrafo de lei no 687, de 19 de setembro de 2023.
PROCESSO No 8840/2023 – GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Veta integralmente o autógrafo de lei no 804, de 13 de novembro de 2023.
Parecer favorável
PROCESSO No 503/2023 – DEP. ISSY QUINAN E DEP. CRISTIANO GALINDO – Dispõe sobre a garantia de acompanhamento psicossocial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Estado de Goiás.
PROCESSO No 1812/2023 – DEPUTADO JOSÉ MACHADO – Institui o dia da conscientização e enfrentamento à doença de chagas no Estado de Goiás.
PROCESSO No 2218/2023 – DEPUTADA ROSÂNGELA REZENDE – Dá denominação de “Neca” ao trecho da rodovia estadual GO-194, no trecho que liga a GO-194 à GO-221.
PROCESSO No 2709/2023 – DEPUTADO PAULO CEZAR – Institui a semana estadual de orientação sobre a paralisia cerebral e dá outras providências.
PROCESSO No 3622/2023 – DEPUTADO TALLES BARRETO – Inclui o dia estadual do romeiro de Nossa Senhora da Penha.
PROCESSO No 4048/2023 – DEPUTADO MAURO RUBEM – Institui o dia estadual do agente comunitário de saúde e do agente de combate a endemias.
PROCESSO No 4192/2023 – DEPUTADO JOSÉ MACHADO – Inclui evento no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás.
PROCESSO No 4194/2023 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores União P.A Mingau.
PROCESSO No 4195/2023 – DEPUTADA BIA DE LIMA – Estabelece o programa goiano de saúde renal, com diretrizes voltadas para a prevenção da insuficiência renal e melhoria do acesso ao tratamento de hemodiálise em Goiás.
PROCESSO No 4357/2023 – DEPUTADO KARLOS CABRAL – Declara de utilidade pública estadual a Associação F-acis de Iporá e Região – Futsal – Ação – Cooperação e Integração.
PROCESSO No 4703/2023 – DEPUTADO JOSÉ MACHADO – Estabelece a política da “denúncia segura” que garante a segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do indivíduo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Goiás.
PROCESSO No 5119/2023 – DEPUTADO TALLES BARRETO – Dá denominação ao próprio público Posto Avançado do Corpo de Bombeiros João Pereira Mesquita.
PROCESSO No 5607/2023 – DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE – Institui o programa “Feiras de orgânicos” para incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos no Estado de Goiás.
PROCESSO No 6757/2023 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL – Institui o mês estadual “novembro vermelho”, dedicado à prevenção e ao combate ao câncer de boca.
PROCESSO No 7097/2023 – DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS – Dispõe sobre a implementação de políticas públicas de combate ao capacitismo no Estado de Goiás.
PROCESSO No 7600/2023 – DEPUTADO JAMIL CALIFE – Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Estrela.
PROCESSO No 7605/2023 – DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS – Institui o “Selo empresa amiga da pessoa idosa” e título “Amigo (a) da pessoa idosa”.
PROCESSO No 7719/2023 – DEPUTADO ANDERSON TEODORO – Veda a cobrança de valores adicionais para matrícula de educandos com quaisquer síndromes; quaisquer tipos de deficiências, transtornos globais do desenvolvimento; altas habilidades ou superdotação, no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO No 7730/2023 – DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL – Institui a política pública estadual de prevenção e conscientização às amputações em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma.
PROCESSO No 7846/2023 – DEPUTADO AMAURI RIBEIRO – Institui a política pública contra o antissemitismo no Estado de Goiás.
PROCESSO No 8344/2023 – DEPUTADO ANDERSON TEODORO – Dispõe sobre o reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial goiano a Romaria do Vão do Moleque, município de Cavalcante.
PROCESSO No 8814/2023 – DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS – Altera a lei complementar no26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás.
PROCESSO No 8828/2023 – DEPUTADO WAGNER CAMARGO NETO – Cria o programa “Fazendo arte na escola”, para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino público do Estado de Goiás.
PROCESSO No 9388/2023 – DEPUTADO GUSTAVO SEBBA – Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do Estado de Goiás, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.
PROCESSO No 9404/2023 – DEPUTADA ROSÂNGELA REZENDE – Declara o Rio Araguaia como patrimônio natural, histórico, cultural paisagístico e ecológico do Estado de Goiás.
PROCESSO No 9409/2023 – DEPUTADO DEL. EDUARDO PRADO – Concede o título honorífico de cidadania goiana a Alessandro Franchin Pizzolatto.
PROCESSO No 2618/2024 – DEPUTADO CAIRO SALIM – Dá denominação de Armando Tomazini ao próprio público contorno viário no município de Pires do Rio.
PROCESSO No 2640/2024 – DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS – Inclui, no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás, o dia do movimentador de mercadoria.
PROCESSO No 2647/2024 – DEPUTADO VETER MARTINS – Institui a política estadual de alimentação dietética.
PROCESSO No 2876/2024 – DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS – Estabelece medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no Estado de Goiás.
PROCESSO No 2993/2024 – DEPUTADO LINEU OLÍMPIO – Dispõe sobre a instituição do “fevereiro lilás”, dedicado à sensibilização e conscientização sobre as doenças raras no âmbito do Estado de Goiás, e sua inclusão no calendário oficial do estado.
PROCESSO No 4414/2024 – DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS – Dá denominação Lucas Veloso Peres a próprio público.
PROCESSO No 4424/2024 – DEPUTADO WILDE CAMBÃO – Estabelece direito às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás.
PROCESSO No 4455/2024 – DEPUTADO BRUNO PEIXOTO – Institui, no âmbito da junta comercial do Estado de Goiás (Juceg) o programa auxílio alimentação.
Parecer contrário
PROCESSO No 2634/2024 – DEPUTADO DR. GEORGE MORAIS – Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade funcional digital para os servidores do setor de saúde do Estado de Goiás.
PROCESSO No 2736/2023 – DEPUTADO CLÉCIO ALVES – Dispõe sobre a responsabilidade civil do tutor de cães considerados perigosos e estabelece regras de segurança para a condução responsável de raças caninas no Estado de Goiás.
PROCESSO No 9389/2023 – DEPUTADO GUSTAVO SEBBA – Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Goiás.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
