O projeto de lei nº 859/23, assinado pelo deputado Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento nas escolas de Goiás, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia, em segunda fase, no início de julho. Agora, a matéria aguarda definição da Governadoria quanto à sanção para entrar em vigor.
De acordo com o parlamentar, a medida assegura aos alunos de diferentes níveis de ensino o direito à política em questão. É considerado com transtorno global qualquer pessoa que apresente distúrbios comportamentais e motores, acarretando em dificuldades na comunicação e na interação social. Vale lembrar que o PIA é o instrumento de avaliação individualizado, elaborado anualmente. Ele deve ser contemplado com a identificação do estudante; os objetivos mensuráveis de ensino, em termos e habilidades-alvo; os programas de ensino aplicáveis para cada objetivo; os recursos de acessibilidade; bem como as diretrizes para adaptação de atividades e de avaliações.
O texto também estabelece, a fim de conferir a efetividade do processo educacional, a adequação das tarefas e provas, visando à acessibilidade a estudantes autistas e com deficiência. O deputado, autor da matéria, diz que o PIA surge como uma alternativa viável e efetiva de um sistema educacional inclusivo, pois “identifica os impactos da condição diagnosticada que interferem no ensino e na aprendizagem e quais adaptações devem ser utilizadas para o melhor desenvolvimento escolar”.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relatório do processo legislativo ficou a cargo do foi deputado Major Araújo (PL).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
