Por iniciativa do deputado André do Premium (Avante) foi apresentado projeto de lei nº 6427/23 para isentar pessoas com deficiência de pagar taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás. A proposta foi apensada ao processo de nº 6076/23 e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser distribuída ao relator.
A aprovação do projeto de lei pretende beneficiar pessoas que já passam por dificuldades de acessibilidade no transporte, nos ambientes de formação e qualificação, do sistema público e privado de ensino. Assim, o parlamentar justifica que a medida visa promover a equidade de condições da concorrência para o acesso ao serviço público, assim como são as cotas estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
