Escolhido como relator, o deputado José Machado (PSDB) começa a analisar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, projeto que institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão. A propositura, protocolada com o n. 4804/23 é de autoria do deputado André do Premium (Avante).
O objetivo da proposta é assegurar aos motoboys o direito de proteção à saúde e à integridade física. André do Premium lembra que a atividade tem crescido significativamente nos últimos anos em decorrência dos serviços de entrega por aplicativo. “Isso tem sido um fator relevante para a economia do Estado de Goiás, sendo igualmente relevante para a geração de emprego e renda. Contudo, além dos riscos inerentes à profissão, tem sido constante a prática de agressões contra profissionais desse ramo, conforme noticiado frequentemente nos meios de comunicação”, comenta o parlamentar em suas justificativas.
O deputado ressalta que, embora os Estados não possam legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos desta natureza, isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física desses profissionais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas. “A proteção encontra respaldo na competência descrita no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, uma vez que também é papel dos estados se preocuparem com a proteção e defesa da saúde”, salienta.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
