Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira, 24, a Mesa Diretora colocou em votação o projeto de lei n° 8501/24, de autoria do Governo Estadual, mas o presidente Bruno Peixoto (MDB) apresentou emenda à matéria e, agora, esta retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A propositura regulamenta a compensação financeira mensal decorrente da falta de recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997.
O motivo é que a redação original do § 82 do art. 154 da Constituição do Estado de Goiás previa que o servidor público inativo ou em aposentação, o pensionista e seus dependentes ficariam eximidos da contribuição previdenciária obrigatória, sem perder o direito aos benefícios prestados pelo órgão previdenciário. Porém, a mudança na Constituição revogou esse dispositivo. Assim, os segmentos mencionados estariam sujeitos à contribuição obrigatória ao órgão previdenciário remunerados pelos cofres públicos estaduais.
Com a medida proposta, será permitido o repasse mensal ao Ipasgo Saúde do valor total devido para cobrir os serviços básicos de saúde. O repasse será efetuado pelo Tesouro Estadual até o quinto dia útil do mês seguinte ao da solicitação. Além disso, o Ipasgo Saúde enviará à Secretaria de Estado da Administração (Sead) um relatório com a identificação dos titulares isentos para a realização do repasse mensal.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
