Tramita na Assembleia uma proposição do deputado Chico KGL (DEM) que altera a legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. A matéria, protocolada com o número 8551/21, modifica a Lei n° 19.075, de 27 de outubro de 2015.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a modificação é necessária para estabelecer que o Estado de Goiás ofereça, de forma gratuita, os serviços de saúde voltados à pessoa com TEA, bem como o atendimento multiprofissional na rede pública de saúde.
A proposição prevê, também, que seja garantido ao aluno com TEA o acompanhamento com um professor de apoio, no caso de ficar demonstrada a necessidade, de forma que seja devidamente assistido e para que obtenha o melhor aproveitamento possível na escola.
O projeto de lei passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se tiver sua constitucionalidade atestada, será deliberado pela comissão de mérito e pelo Plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
