Está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo nº 6919/21, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que autoriza transferência de recursos financeiros ao Instituto Histórico e Geográfico de Goiás (IHGG). A propositura foi recebida pela Secretaria de Apoio Legislativo.
A matéria destaca que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), para o atual exercício financeiro, a destinação de subvenção social ou auxílio somente será apenas para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública estadual, que atuem na área de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo ou apoio à indústria, comércio ou agronegócio.
O parlamentar afirma que é necessário esclarecer que, para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos.
‘‘O benefício vem em consonância com o art. 12, §30, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, art. 26 da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, art. 28 da Lei n° 19.424, de 26 de ¡talho de 2016, e art. 23, § 1°, da Lei n° 19.588, de 12 de janeiro de 2017. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação’’.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
