Recebeu a primeira aquiescência do Plenário o processo no 8504/24, que altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a delegacia especializada no atendimento à mulher (DEAM) de São Luís de Montes Belos.
O Secretário de Estado da Segurança Pública justificou que a criação da delegacia em questão, “com atuação regional, humanizará e agilizará o atendimento às mulheres atingidas pela violência, o que se refletirá na diminuição dos casos”.
Destacou também que o município “já disponibilizou imóvel adequado, inclusive com amplo mobiliário, ao pronto funcionamento da unidade policial. Além disso, a proposição não terá impacto financeiro, já que a estrutura física existente será aproveitada e a estrutura de pessoal será disponibilizada a partir do remanejamento de policiais civis lotados em outras unidades policiais”.
A matéria precisa agora receber a aprovação em segunda fase de votação para que possa ser sancionada pelo Executivo estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
