Durante encontro ordinário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, 4, os deputados membros do colegiado vão tratar de uma pauta com 38 processos, sendo 14 para distribuição e 24 aptos à votação, com parecer favorável. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).
Uma das proposituras, n° 1492/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), busca conceder isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com xeroderma pigmentoso. O projeto foi distribuído para relatoria do deputado Issy Quinan (MDB), cujo parecer foi favorável, porém o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pediu vista da matéria e apresentou votos em separado, primeiro por diligência da matéria à Secretaria de Estado da Economia ao chamar a atenção para a necessidade de avaliação do impacto financeiro. O parecer foi acatado por unanimidade pelos pares. Depois ele apresentou parecer conclusivo pela aprovação.
De autoria da deputada Bia de Lima (PT), o projeto de lei n°2940/23 autoriza o poder público estadual a instituir o Programa de Cooperação Público-Privada “Mobilidade Inteligente”, com o desenvolvimento de um aplicativo de mobilidade para caronas intermunicipais no Estado. O relator é Coronel Adailton, cujo parecer é pela diligência.
O objetivo desse programa é promover a integração entre o setor público e o setor privado na criação e operacionalização de um aplicativo de mobilidade voltado para a oferta de caronas intermunicipais, visando a otimização do uso de veículos particulares, a redução de custos para os usuários e a diminuição do impacto ambiental causado pelo transporte individual.
A legisladora esclarece que a iniciativa busca promover uma cultura de carona solidária, de forma a ajudar os cidadãos a economizar. Além de que, ela anota, o programa poderá contribuir para a criação de laços sociais mais estreitos, fortalecendo o senso de comunidade e cooperação entre os goianos.
A petista prevê que sua proposta poderá estabelecer um ambiente regulatório que promova a inovação, colaboração e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos goianos, através da criação de um projeto de mobilidade mais sustentável.
Crianças
O deputado Dr. George Morais, com o projeto nº 3519/23, pretende instituir, em Goiás, cursos gratuitos destinados a gestantes usuárias da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de até 6 anos. A relatoria é de Coronel Adailton, com parecer favorável.
As aulas deverão ser ministradas em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia e serviço social, cujos profissionais são integrantes do quadro de servidores públicos do Estado de Goiás. Dentre os conteúdos apresentados, durante as aulas, estão a importância do acompanhamento pré-natal, amamentação, vacinação, primeiros-socorros, alimentação, desenvolvimento infantil e cuidados básicos para evitar acidentes.
O projeto ressalta que é de grande interesse público a instituição de medida preventiva, educativa e esclarecedora às futuras mães sobre os cuidados essenciais com a própria gestação e com a criança nos primeiros anos de vida.
“Oferecer à gestante condições qualificadas de cuidado representa um avanço para a formação de gerações mais saudáveis. Além disso, sabe-se que o investimento em saúde na primeira infância determina a redução de uma série de doenças prevalentes na fase adulta, resultando na formação de uma sociedade mais saudável, com menor custo para o sistema de saúde”, esclarece George Morais.
Árvores
O deputado Antônio Gomide (PT) é autor do projeto de lei de número 8513/23, com a ideia de introduzir uma iniciativa intitulada “Plante uma Árvore” nas escolas da rede pública de ensino em Goiás. O intuito é criar consciência ambiental, fomentar a proteção do Cerrado e reforçar a educação no âmbito ambiental. O parecer do relator, Veter Martins (PRD), é pela aprovação da matéria.
Na atual conjuntura, Gomide destaca os desafios enfrentados pelo Cerrado em relação ao desmatamento. Em Goiás, a taxa de desmatamento aumentou em 47% ao longo de quatro anos. No último ano, o estado perdeu uma extensão de 984,79 km², superando a área de Goiânia, conforme revelado por pesquisas da Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2023.
De acordo com o artigo 2º da proposta, esclarece-se que o projeto “Cultive uma Árvore” envolve a realização de atividades voltadas para o plantio de árvores, preferencialmente espécies nativas do Cerrado, incentivando a participação ativa de alunos, professores e de toda a comunidade escolar.
Gomide ressalta que essa proposta legislativa está alinhada com a busca por práticas mais sustentáveis, promovendo ações tangíveis no cenário educacional. Ele destaca que “a educação ambiental desempenha um papel crucial na formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis, capazes de contribuir para a preservação do meio ambiente”.
Prevenção de suicídio
O deputado Anderson Teodoro (Avante), com o projeto de lei nº 3448/24, quer criar a campanha de prevenção ao suicídio, denominada “Setembro Amarelo”, a ser realizada anualmente no dia 10 de setembro. A relatora, deputada Vivian Naves (PP), deu parecer pela aprovação da matéria.
De acordo com a matéria, a campanha tem como finalidade, entre outros pontos, promover palestras e seminários, especialmente na semana que compreenda o dia 10 de setembro, para orientar e alertar a população sobre como reconhecer possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de pacientes que se enquadrem nesse perfil.
Também é propósito da campanha ampliar a divulgação e exposição do tema, por meio da afixação de cartazes com a descrição de eventuais sintomas de comportamento de índole suicida, alertando para a necessidade de reconhecimento e intervenção precoce. A ação se completaria com a implantação de canais de atendimento pessoal aos indivíduos em risco ou aqueles que demonstrem sintomas que possam acarretar a tentativa de suicídio, direcionando atividades e ações de apoio para o público-alvo da campanha.
Além disso, o projeto prevê que poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e organizações não governamentais.
Segundo o texto, durante a campanha, serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar na abordagem do público-alvo da campanha, as instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Anderson Teodoro escreve no projeto que o suicídio continua sendo uma das principais causas de morte em todo o mundo, de acordo com as últimas estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Todos os anos, mais pessoas morrem como resultado de suicídio do que de HIV, malária ou câncer de mama, ou guerras e homicídios. Em 2019, mais de 700 mil pessoas morreram por suicídio: uma em cada 100 mortes, o que levou a OMS a produzir novas orientações para ajudar os países a melhorarem a prevenção do suicídio e atendimento”, apontou o parlamentar.
O legislador propõe, ainda, que é importante ressaltar que o assunto é questão de saúde pública e que sempre foi cercado de preconceito e mitos, principalmente no Brasil. “Em razão disso, a população, na maioria das vezes, não acredita e/ou não sabe acolher ou indicar o tratamento adequado quando a pessoa manifesta ideação suicida.”
Agricultura urbana
A proposta legislativa nº 6698/24, assinada por Virmondes Cruvinel (UB), pretende instituir o Programa Goiano de Incentivo à Agricultura Urbana e Gestão Avançada de Resíduos Orgânicos em Bares e Restaurantes (Progoiau). O programa visa a fomentar a adoção de práticas agrícolas urbanas sustentáveis e a gestão eficiente de resíduos orgânicos pelos estabelecimentos gastronômicos em Goiás. O parecer do relator, Issy Quinan, é pela aprovação.
De acordo com o autor, Goiás enfrenta os desafios impostos pela necessidade de práticas sustentáveis e gestão eficiente de resíduos. Para Cruvinel, a agricultura urbana não só contribui para a redução da pegada de carbono associada ao transporte de alimentos, como também fomenta a segurança alimentar por meio do fornecimento de produtos frescos e saudáveis aos consumidores.
O deputado cita que a gestão de resíduos orgânicos, por sua vez, apresenta-se como uma questão urgente não apenas para a preservação do meio ambiente, mas também para a saúde pública. Os resíduos orgânicos, quando mal gerenciados, aponta Cruvinel, contribuem para o aumento de gases de efeito estufa e podem ser fonte de contaminação e proliferação de doenças. “Esse projeto de lei não representa apenas uma resposta aos desafios ambientais e de sustentabilidade. É também uma proposta de valorização da saúde pública, educação ambiental e inovação econômica” argumenta.
Entre outras ações, a proposta legislativa define que os estabelecimentos gastronômicos que desejarem participar do Progoiau deverão implementar infraestrutura adequada para a prática de agricultura urbana, adotando técnicas de cultivo que observem os princípios da agroecologia e da produção orgânica.
Além disso, deverão estabelecer e operacionalizar um sistema de compostagem de resíduos orgânicos que atenda às normativas técnicas de segurança, higiene e eficiência ambiental, garantindo a transformação adequada desses materiais em composto orgânico.
Para consecução de tais exigências, a proposta traz incentivos oferecidos aos bares e restaurantes participantes. Aos adeptos será garantido o acesso a assistência técnica especializada para o planejamento, implementação e gestão de sistemas de compostagem e espaços de cultivo.
Os participantes também contarão com a criação de uma linha de crédito específica, administrada pela Agência de Fomento de Goiás (GoiásFomento), destinada a financiar a aquisição de tecnologia e equipamentos necessários para a implementação das medidas previstas no projeto de lei.
A proposta legislativa, justifica por fim Virmondes Cruvinel, busca estabelecer um programa que não apenas aborde questões imediatas de gestão de resíduos e segurança alimentar, mas que também promova a sustentabilidade, a educação ambiental e a inovação no Estado de Goiás. “Por meio da implementação de práticas de agricultura urbana e compostagem em restaurantes, propõe-se um modelo de desenvolvimento urbano que é ecologicamente responsável, economicamente viável e socialmente inclusivo”, conclui o parlamentar.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
