Projeto torna obrigatório fixação de placas informativas para grupos vulneráveis na administração pública

O projeto de lei de nº 1534/23 tem como objetivo afixar, obrigatoriamente, placas em todos os órgãos do serviço público com a informação de que existe atendimento especial às pessoas idosas, deficientes ou portadoras de moléstias graves. O  projeto é de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicano). O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e foi distribuído para relatoria do deputado Talles Barreto(UB).

A iniciativa do deputado Quirino é garantir o direito da informação a grupos minoritários sobre a prioridade de atendimento no trâmite dos procedimentos administrativos públicos. A medida visa realizar uma relação mais atenciosa e ágil às pessoas vulneráveis, promovendo a igualdade de direitos e inclusão social por meio do acesso da administração pública.